Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1.

Casuística: Ação executiva ajuizada pelo antigo Banco Bamerindus S/A. (atual denominação: Banco Sistema S/A.), sobre a qual se alega que a cessão do crédito controvertido em favor do Banco HSBC Bank Brasil S/A. no curso do processo, implica na ilegitimidade do Exequente.2. A aquisição de ativos pelo HSBC Bank Brasil S/A. não implicou na sucessão universal do Banco Bamerindus S/A. já que não houve a extinção da empresa sucedida (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 12 /03/2018).3. Ademais, ainda que tenha ocorrido a transferência do crédito que lastreia a execução, após o ajuizamento da ação, disso não resulta a ausência de legitimidade do Agravado para dar prosseguimento ao feito, que de ordinária passou a extraordinária. Respeito à regra da perpetuatio legitimationi e de que é permitido ao cessionário aguardar o desfecho da demanda para cobrar do antigo credor (cedente) o que entender de direito.4. Caso em que, de resto, o Agravado demonstrou que segue titular de parcela do crédito exequendo, mediante termo de compromisso celebrado com o HSBC Bank Brasil S/A. donde que, não importa sob qual ótica se analise a situação, a decisão agravada que reconheceu a legitimidade ativa daquele deve ser mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)