aquisicao da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Direito das sucessões. Nascituro. Nascimento com vida. Aquisição da personalidade. Evidenciando-se da prova que o filho do apelante nasceu com vida, improcede o pedido. Prevalência dos depoimentos dos médicos obstetras em relação a prova realizada no IML. CCB/2002, art. 2º.

«Ação declaratória proposta pelos avós em face do pai, objetivando a declaração de que seu neto não nasceu com vida. Sentença de procedência do pedido. Apelação do pai. Recurso que merece prosperar. Os três médicos que assistiram à filha dos apelados informaram textualmente que a criança nasceu com vida, tendo vivido por 40 minutos. Não tinham razão para mentir. A prova pericial realizada na solidão do IML está inteiramente divorciada dos relatos destes médicos. Não pode prevalecer.... (Continua)

2 - STF Sindicato. Registro Público. Registro sindical e liberdade sindical.

«A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no CF/88, art. 8º, I - e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro; no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito da aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical), firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível da instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral.... (Continua)

3 - TJMG Família. Seguro DPVAT. Pagamento. Obrigação exaurida. Direito civil e legislação especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização por morte. Beneficiário nascituro. Direito à percepção de cota da indenização. Consórcio. Pagamento do valor máximo aos beneficiários até então existentes. Companheira do segurado. Inexistência de informação à época dos pagamentos administrativos. Reconhecimento. Superveniente da união estável. Questão que se resolve em sede regressiva entre os interessados. Exaurimento da obrigação do seguro obrigatório. Pedido improcedente. Sentença reformada

«- A despeito da literalidade do CCB, art. 2º, que condiciona a aquisição da personalidade ao nascimento com vida, é ele próprio que coloca a salvo os direitos do nascituro, inclusive patrimoniais, acentuando-se seu caráter jurídico de pessoa e, portanto, legitimado à percepção da indenização do seguro obrigatório. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Relação havida entre cooperado e cooperativa tendo por finalidade a aquisição de unidade habitacional que é regida pelo CDC nos termos da Súmula 602/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica que se sujeita aos termos do art. 28, §5º do CDC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45173)... (Continua)

5 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Inaplicabilidade de CDC - Ação originária que versava sobre a aquisição de quotas de sociedade comercial da empresa executada - Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Ausência de comprovação da condição de sócio oculto - Não verificados os requisitos a ensejar a desconsideração - Não presente o abuso da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Incabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença reformada - Recurso provido.

6 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA -

Agravante que contesta sua inclusão no polo passivo do processo devido à falta de fraude ou confusão patrimonial - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual por aquisição de imóvel em loteamento não registrado - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, em razão do longo trâmite do cumprimento de sentença e incapacidade de satisfação do crédito após diversas penhoras e excussão de imóvel - Responsabilização do sócio que prescinde de abuso da personalidade jurídica em face do consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Rejeição em decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento (cpc/2015, art. 1.015, II). Preclusão. Ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Configuração. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2.A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY pena de preclusão ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 30/8/2021 2/9/2021... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, responsabilizando a agravante pelo pagamento de débito em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada demonstrou que o sócio majoritário utilizou a empresa para desvio de finalidade, incorporando imóveis de alto valor com capital social ínfimo e realizando transações financeiras sem justificativa plausível. 4. As transações realizadas pela empresa, como a aquisição de imóveis por valores irrisórios e empréstimos milionários sem comprovação de devolução, indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. A ausência de impugnação ou justificativa pela agravante reforça a presunção de abuso da personalidade jurídica para lesar credores. 6. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 50... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

10 - TJPR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EXECUTADA E SUSCITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. AQUISIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELA SUSCITADA, ASSUMINDO O SEU CONTROLE SOCIETÁRIO E INCORPORANDO OS BENS DELA AO SEU PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E A SUSCITADA. EXECUTADA QUE INCLUSIVE NOMEOU BENS À PENHORA QUE SÃO DE PROPRIEDADE DA SUSCITADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de ato ilícito. Captação de poupança popular para aquisição de veículos sem autorização do Poder Público. Aplicação do CDC, art. 28, «caput. Recursos desprovidos.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de recebíveis. Aquisição de imóveis a preço vil. Configuração dos requisitos do CCB, art. 50.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEVISOR COM TELA QUEBRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE FALHOU EM COMPROVAR QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da entrega de televisão com defeito, sob alegação de que a avaria foi constatada após o recebimento do produto. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão do sócio. ... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO POR OUTRA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA

construtora que adquire empreendimento imobiliário que inicialmente seria realizado por outra empresa se torna solidariamente responsável pelas obrigações assumidas por esta em relação aos adquirentes das unidades habitacionais, notadamente se constatado que ela tinha plena ciência dos negócios vinculados ao empreendimento. ... (Continua)

18 - TJMG Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

«A Lei de Licitação é aplicável às fundações com personalidade jurídica de direito privado que fazem uso do erário para a consecução de interesse público. Resta configurado o respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, nos casos em que a Administração Direta autoriza expressamente o ente a realizar procedimento análogo ao licitatório para a aquisição de bens, e este providencia a busca pela proposta mais vantajosa.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, sem a devida instauração de incidente próprio. Agravante que pretende a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de «inapta que não caracteriza sua dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja investigada a possibilidade dos sócios integrarem a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada. ... (Continua)

20 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA VENDA E COMPRA POR CONDOMÍNIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, A QUEM A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA ATRIBUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADQUIRIR BENS DE SEU PECULIAR INTERESSE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, PORÉM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM QUÓRUM NÃO UNÂNIME E OBJETO DE ANULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA O REGISTRO DO TÍTULO. APELO IMPROVIDO