Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO POR OUTRA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA

construtora que adquire empreendimento imobiliário que inicialmente seria realizado por outra empresa se torna solidariamente responsável pelas obrigações assumidas por esta em relação aos adquirentes das unidades habitacionais, notadamente se constatado que ela tinha plena ciência dos negócios vinculados ao empreendimento. ... (Continua)