apropriacao de salario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Peculato. Servidor público. Apropriação de salário sem prestar os serviços. Crime não caracterizado. Falta disciplinar, em tese. Ato de improbidade administrativa. Providências. CP, art. 312, § 1º.

«Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. Denúncia rejeitada. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Concussão. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Apropriação de salário de assessor nomeado pelo réu (deputado federal). Acentuada reprovabilidade da conduta. Agente político a quem incumbe maior lisura em sua atuação. Ausência de ilegalidade a ser sanada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Acesso a autos vinculados ao processo em análise. Retirada do sigilo. Ausência de ilegalidade. Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Recurso improvido.

1 - Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a defesa não tem acesso a autos vinculados à presente ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho determinando a retirada do sigilo. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE TRIÊNIO. 14º SALARIO. INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO SALARIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESTITUTÓRIA -

Decisão que indeferiu arresto cautelar - Insurgência da autora - Pretensão da empregadora contra ex-empregada - Indícios fortes de apropriação indébita de valores cobrados por consultas odontológicas, sem registro no sistema - Necessidade de realizar pesquisa nas contas da agravada, para verificar eventual existência do numerário desviado pela ex-empregada - Regra de impenhorabilidade não aplicável ao presente arresto, que visa buscar dinheiro pertencente à agravante, apropriado ilicitamente pela agravada - Limitação a valores acima de 3 salários-mínimos, de forma a garantir que eventual salário ou benefício previdenciário não seja afetado pela tentativa de bloqueio - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.

«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Banco. Contrato bancário. Cobrança. Apropriação integral de depósitos do devedor feitos a título de salário. Impenhorabilidade. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula contratual. CPC/1973, art. 649, IV.

«O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.

«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem apropriado acima de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de"ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, mínimo vigente à época dos fatos relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 5/3/2024 8/3/2024... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, CAPUT. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Apropriação indébita. Valor da res furtiva que não equivale a um indiferente penal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é ilegal a negativa de aplicação do princípio da insignificância na fase do CPP, art. 397 se o valor do bem indevidamente apropriado pelo réu, ictu oculi, é expressivo, visto superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não há maiores elementos para realizar uma análise conjunta das circunstâncias do crime e da vida pregressa do acusado, com alusão feita pelo Juiz de primeiro grau de que a tese defensiva será melhor analisada no julgamento de mérito da ação penal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita majorada em razão de profissão (art. 168, § 1º, III, do CP).  Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória sustentando atipicidade da conduta e ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante recebeu o numerário em razão de profissão - advogado -, o que se deu no ano de 2020, e não o repassou à vítima até a presente data. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação da conduta criminosa praticada para a figura típica prevista no CP, art. 169. Apropriação da coisa alheia que não se deu por mero erro, caso fortuito ou força da natureza. Elementares do crime previsto no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP caracterizadas e comprovadas. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Adequado reconhecimento da majorante prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, uma vez que o apelante recebeu o numerário em razão de profissão.  Regime aberto para início de cumprimento da pena corporal mostrou-se adequado. Posterior substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, diante da natureza reparatória da medida. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 28.309,44 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, inclusive com indicação do valor do prejuízo causado, bem como pela ofendida, através do assistente de acusação, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente ao valor do numerário apropriado pelo acusado. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido

17 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição dos embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Impenhorabilidade. Consumidor. Retenção de salário para pagamento de cheque especial vencido. Ilicitude, mesmo prevista em cláusula contratual. Verba devida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, X. CPC/1973, art. 649, IV. CDC, art. 51.

«Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pagamento de salário a servidor público. Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que o pagamento de salário ao servidor público não configura o delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por se tratar de obrigação legal do gestor público. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita. Retenção de salários pelo empregador. Atipicidade reconhecida. Trancamento da ação penal acolhido. Não conhecimento da impetração mas concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)