Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESTITUTÓRIA -

Decisão que indeferiu arresto cautelar - Insurgência da autora - Pretensão da empregadora contra ex-empregada - Indícios fortes de apropriação indébita de valores cobrados por consultas odontológicas, sem registro no sistema - Necessidade de realizar pesquisa nas contas da agravada, para verificar eventual existência do numerário desviado pela ex-empregada - Regra de impenhorabilidade não aplicável ao presente arresto, que visa buscar dinheiro pertencente à agravante, apropriado ilicitamente pela agravada - Limitação a valores acima de 3 salários-mínimos, de forma a garantir que eventual salário ou benefício previdenciário não seja afetado pela tentativa de bloqueio - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)