Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem apropriado acima de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de"ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, mínimo vigente à época dos fatos relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 5/3/2024 8/3/2024... (Continua)