Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita majorada em razão de profissão (art. 168, § 1º, III, do CP).  Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória sustentando atipicidade da conduta e ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante recebeu o numerário em razão de profissão - advogado -, o que se deu no ano de 2020, e não o repassou à vítima até a presente data. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação da conduta criminosa praticada para a figura típica prevista no CP, art. 169. Apropriação da coisa alheia que não se deu por mero erro, caso fortuito ou força da natureza. Elementares do crime previsto no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP caracterizadas e comprovadas. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Adequado reconhecimento da majorante prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, uma vez que o apelante recebeu o numerário em razão de profissão.  Regime aberto para início de cumprimento da pena corporal mostrou-se adequado. Posterior substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, diante da natureza reparatória da medida. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 28.309,44 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, inclusive com indicação do valor do prejuízo causado, bem como pela ofendida, através do assistente de acusação, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente ao valor do numerário apropriado pelo acusado. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido