apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação afastada. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação afasta da. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INERCIA DA PARTE AUTORA NA BUSCA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 . RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.

Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. busca e apreensão de telefone celular. alegação de nulidade.   

11 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

12 - STJ Seguro. Apreensão de veículo pela autoridade policial. CCB, art. 1.432. Precedentes do STJ.

«Como assentado em precedentes do STJ, não tem a cobertura do CCB, art. 1.432 a pretensão de receber o seguro diante da apreensão do veículo pela autoridade policial.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Extinção da busca e apreensão. Decisão mantida.

«1.- Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão monocrática, motivo pelo qual, com suporte no princípio da fungibilidade, devem os embargos serem recebidos como agravo interno. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE -MEDIDAS EXTREMAS - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, a pretensão de suspensão/apreensão das CNHs e passaportes, com o objetivo de satisfazer crédito da instituição financeira para com o devedor, configuram medidas desproporcionais, haja vista que afrontam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, previstos na CF/88.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Pretensão de revogação da medida de busca e apreensão com fundamento na realização de negociações extrajudiciais para quitação do débito - Acordo não finalizado - Manutenção da busca e apreensão que se impõe - Negado provimento... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. 1-

Embora tenha havido o comparecimento espontâneo do Réu, não houve a apreensão do veículo objeto da demanda. A consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da Instituição financeira somente ocorrerá com a efetiva apreensão do bem em litígio, com o cumprimento da liminar. Diante da não apreensão do bem, necessária manifestação do Autor, podendo requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que não foi feito (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). 2- Destarte, como o veículo não foi apreendido, forçosa a anulação da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo nas mãos do credor, sem que o veículo tenha sido sequer encontrado. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Pedido de reconhecimento de nulidade de apreensão de aparelho celular. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor, ajuizada pela instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplemento contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Liminar deferida, mas sem efetivação da busca e apreensão do veículo devido à ausência de expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA

Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... (Continua)

23 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento paralelo de ação de revisão de cláusulas do contrato de financiamento cumulada com consignação. Pretensão de suspensão da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Recurso provido na parte conhecida.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da busca, deferiu liminar para a apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Os agravantes alegam a inexistência de mora e requerem a revogação da liminar. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A

purga da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. - O pagamento parcial das parcelas vencidas é insuficiente para afastar os efeitos da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

29 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

30 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE CAÇAMBA BASCULANTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que não restou comprovada a apreensão indevida de uma caçamba basculante durante a execução de medida liminar em ação de busca e apreensão do caminhão financiado. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Ausência de flagrante ilegalidade. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias concretas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE AJUIZADO O FEITO. MEDIDA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem exame do mérito. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porque apreendido um dos bens dados em garantia. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor". ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... (Continua)

40 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. APREENSÃO DO VEÍCULO.

Restrição judicial via RENAJUD que não constitui a causa da apreensão. Veículo sem licenciamento. Apreensão por policiais. Pedido de indenização. Sentença improcedente. Apelo da autora. Documento do Departamento de Trânsito informa que o motivo da apreensão do veículo no ano de 2023 foi a ausência de licenciamento. Transação com o Banco ocorrida em 2017. Ré que comprovou a baixa do gravame através de dois documentos. Longo período sem realizar licenciamento sem causa atribuível ao banco réu. Inexistência de ilícito tão pouco de pedido para a liberação do gravame. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de inexistência de ilegalidade na apreensão do celular da companheira do investigado. Mantida a decisão por ilegalidade. Apreensão do aparelho celular de pessoa diversa do investigado. Ausência de mandado judicial específico para referida apreensão. Busca e apreensão determinada apenas quanto aos bens do imóvel do investigado. Aparelho de celular de propriedade de outra pessoa distinta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito anterior à juntada do mandado cumprido de busca e apreensão. Valor depositado suficiente para quitar as parcelas em atraso. Purgação da mora reconhecida. Busca e apreensão prejudicada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Validade da apreensão de celular. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de prejuízo. Existência de outros elementos de prova que fundamentaram a condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Busca e apreensão. Fundamentação habeas corpus idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e ocultação de bens. Busca e apreensão sem o devido mandado judicial. Ilegalidade. Ausência de auto de apreensão dos objetos. Constrangimento ilegal.

«1 - Ausência de mandado judicial ou qualquer autorização para a busca e apreensão empresa PAG4 Pagamentos Expressos Eireli. ... (Continua)

48 - TJRJ Tóxicos. Prova ilícita. Busca e apreensão. Ilicitude não caracterizada. CPP, art. 242.

«... 0 primeiro argumento da impetração tem por núcleo o mandado de busca e apreensão do qual se originou a apreensão da droga. 0 impetrante argumenta que a diligência de apreensão foi ilegal porque não houve requisição da autoridade policial e nem pedido do Ministério Público. A argumentação, porém, não procede. Basta compulsar esta ação para que se encontre o mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade judiciária (fl. 20). A existência ou não de decisão que fundamente a expedição do mandado em questão, bem como o horário de seu cumprimento, deve ser melhor examinada em primeira instância, quando da análise de todo o processo, pois, neste momento, não existem elementos que possam levar a conclusão sobre a ilegalidade da medida. Ademais, o CPP, art. 242, autoriza a expedição do mandado de busca e apreensão ex officio, independentemente de requisição da autoridade policial ou do Ministério Público. Assim, no particular, não houve ofensa alguma aos reclamados princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. ... (Des. Gilmar Augusto Teixeira).... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

50 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Transcurso do prazo de cento e oitenta dias do deferimento da recuperação judicial. Mora comprovada. Ausência de impedimento à apreensão dos veículos objeto da demanda de busca e apreensão. Deferimento da liminar mantido. Recurso não provido.