aposentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de suplementação de aposentaria e implementação de benefício. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de suplementação de aposentaria e implementação de benefício. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de revisão de aposentaria complementar c/c pagamento de prestações vencidas e vincendas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de ato normativo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Recurso ordinário. Complementação de aposentaria. Contribuição. Cota parte do empregado. Juros e correção monetária. Débito do empregado.

«Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas de contribuição para o Plano de Previdência Complementar são devidos pelo empregado, tendo em vista que tratam-se de meros acessórios destas parcelas. Então, se as contribuições para o referido plano são devidas pelo empregado, os juros de mora e a atualização monetária sobre elas, em razão do atraso pagamento ao gestor do plano, não podem ser repassados à empregadora pura e simplesmente porque as verbas de natureza salarial deferidas ou reconhecidas em sentença não teriam sido pagas pela empregadora ao empregado nas épocas próprias. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivã de polícia civil. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar 51/85, regulamentadora da aposentação de policiais, admissível a aposentaria integral com paridade, inexistente incompatibilidade entre os dispositivos. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

5 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Complementação de aposentaria. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Corte Regional manteve a sentença, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada, aplicando o entendimento do STF no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050. Contudo, há decisões desta Corte no sentido de não se aplicar o referido entendimento aos casos nos quais a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo ex empregador (Citam-se precedentes). Assim, a Corte a quo, ao não se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, sobre questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, a saber, se a complementação de aposentadoria é paga diretamente pela ex empregadora, impede a análise da questão sob o prisma acima mencionado, em razão do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

7 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. 1. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-De-Benefícios anteriores ao auxílio-Doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Embargos Rejeitados.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE APOSENTARIA FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos, tendo em vista que seria proveniente de parte da aposentadoria percebida pelos executados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Deferimento da penhora do valor bloqueado, que representa 14% dos rendimentos de aposentadoria dos executados. Tempo decorrido que revelou que o valor não afetava dignidade do devedor. Percentual que se mostrou razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentaria. Ferroban. LC estadual 200/74. Precedente. Desprovimento do apelo.

«Consignado no acórdão regional que o agravante foi admitido em 1976, portanto após a edição da Lei Complementar 200/74, que revogou «todas as disposições gerais ou especiais que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada, não faz ele jus à complementação de aposentadoria postulada. Ademais, nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente. ... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

12 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Constrição de proventos de aposentaria dos expropriados, depositados mensalmente em uma das contas correntes de sua titularidade. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido apenas para excluir esta importância da constrição informatizada.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... (Continua)

14 - TST Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no Lei 8.935/1994, art. 48 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do Lei 8.935/1994, art. 48, que regulamentou o CF/88, art. 236, preferindo manter sua condição de servidora estatutária, admitida mediante concurso público, com todas as garantias assegurada pelo estatuto dos servidores públicos estaduais, quais sejam a estabilidade no serviço público e a aposentadoria por tempo de serviço. Logo, não se configuram as indicadas violação dos dispositivos de Lei e constitucionais indicados e dissenso pretoriano.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentaria por invalidez acrescida de 25%. A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida a segurado que depende de assistência permanente de terceiro (125%) deve incidir sobre o salário-de-benefício (100%) do auxíliodoença acidentário que a antecedeu, e não sobre a renda mensal deste benefício (92% do salário-debenefício). Diferença devida. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, que se nega provimento.

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentaria. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Razões do agravo de instrumento que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentaria rural. Início de prova material corroborado por testemunha. Documentos novos comprobatórios da qualidade de rurícola. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual foi julgada procedente a ação rescisória, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de interesse de agir. Conclusão do tribunal de origem. Cômputo de tempo para fins de aposentaria. Súmula 7/STJ e 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de interesse de agir, haja vista que o tempo de serviço para fins de aposentadoria já ter sido averbado e considerado administrativamente e, a teor, da CF/88 a aposentadoria estará sujeita ao regime de previdência a que estiver submetida a parte autora, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ, bem como análise da legislação local, qual seja, Lei Complementar Estadual 437/1985. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentaria por invalidez. Laudo que atesta período em que haveria a incapacidade. Tribunal de origem que considerou os elementos fáticos do autos. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Conforme se denota da leitura do relatório da presente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que a recorrente não mais está incapacitada para o trabalho. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente não cessado. Pretensão de futura concessão da aposentaria por tempo de serviço, assegurando-se o direito à vitaliciedade do auxílio acidente. Evento futuro. Mera expectativa de direito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Não há como o obreiro vir a Juízo postular um direito não contrariado, pois a resistência ainda não se materializou. Recurso do obreiro não provido, com observação