aposentados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentados/PEnsionistas. Gacen. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, nos art. 284 e 284-A da Lei 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, pois, a despeito da natureza pro labore faciendo da GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, converte -na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I desta Corte, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam na condição de aposentados ou ainda em atividade. Decisão regional dissonante deste entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - STF Aposentados. Extensão de benefício. CF/88, art. 40, § 8º.

«A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Auxílio-cesta alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentados/Pensionistas. GACEN. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, Lei 11.907/2009, art. 284 e Lei 11.907/2009, art. 284-A, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT2 Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. A verba PLR prevista em convenção coletiva não corresponde à gratificação semestral distribuída aos empregados e aposentados que consta do art. 56, do Regulamento de Pessoal do 1º reclamado. Portanto, não cabe a aplicação do regulamento e sim da cláusula coletiva que fixou a PLR, limitando seu pagamento aos empregados da ativa. Em decorrência, a parcela não é devida aos aposentados, uma vez que não é possível estender a cláusula ajustada além dos limites da vontade de quem a instituiu.

9 - TST Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos aposentados.

«O Regional deixou claro que o auxílio cesta- alimentação foi instituído, por meio de negociação coletiva, contemplando apenas os empregados em atividade, nunca tendo sido pago aos aposentados. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte superior, que sedimentou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, no sentido de que, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Estando, pois, a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I), incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

10 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS.

Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Caso de deferimento para determinar-se que a parte ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados à agravante com a mesmas condições anteriormente avençadas - Probabilidade do direito alegado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Pcac. 2007. Rmnr. Extensão aos aposentados.

«A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7º, XXX, da Lei Maior.... (Continua)

16 - TST Cef. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Extensão aos aposentados.

«A controvérsia já não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto pacificada por meio da OJ-TRANSITÓRIA-61-SDI-I, que registra: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gacen. Aposentados e pensionistas. Igualdade de condições com os servidores da ativa.

1 - O Tribunal de origem deu à presente controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, Lei 11.907/2009, art. 284 e Lei 11.907/2009, art. 284-A, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, 5º e 21.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Caso de deferimento para determinar-se que a parte ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao agravante com a mesmas condições anteriormente avençadas - Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação - Beneficiário idoso que realiza tratamento médico em virtude de doença grave. ... (Continua)

20 - TRT2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - INCORPORAÇÃO CONTRATUAL - REGULAMENTO INTERNO - SÚMULA 51/TST, I.

A gratificação semestral prevista nos Regulamentos de Pessoal do BANESTADO de 1975 e 1984, estendida expressamente aos empregados aposentados, possui natureza jurídica de participação nos lucros, ainda que sob nomenclatura distinta. A análise conjunta dos regulamentos internos e dos estatutos sociais do antigo BANESPA demonstra o compromisso institucional de distribuir parte dos lucros aos empregados ativos e inativos. Tratando-se de cláusula mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, é vedada sua supressão, nos termos da Súmula 51, I, do C. TST. Rejeita-se, assim, a tese de limitação da gratificação aos empregados ativos e mantém-se o direito às parcelas vencidas e vincendas aos aposentados abrangidos. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.... (Continua)