Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - INCORPORAÇÃO CONTRATUAL - REGULAMENTO INTERNO - SÚMULA 51/TST, I.

A gratificação semestral prevista nos Regulamentos de Pessoal do BANESTADO de 1975 e 1984, estendida expressamente aos empregados aposentados, possui natureza jurídica de participação nos lucros, ainda que sob nomenclatura distinta. A análise conjunta dos regulamentos internos e dos estatutos sociais do antigo BANESPA demonstra o compromisso institucional de distribuir parte dos lucros aos empregados ativos e inativos. Tratando-se de cláusula mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, é vedada sua supressão, nos termos da Súmula 51, I, do C. TST. Rejeita-se, assim, a tese de limitação da gratificação aos empregados ativos e mantém-se o direito às parcelas vencidas e vincendas aos aposentados abrangidos. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.... (Continua)