aposentadoria especial professor
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Contagem do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Habilitação específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Contagem do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia (RE 1.029.608-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Edson Fachin - Tema 960). ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia (RE 1.029.608-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Edson Fachin - Tema 960). ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Professor. Preenchimento dos requisitos. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, quando sub judice a controvérsia, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012 e o ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia (RE 11.029.608RG, julgado sob a relatoria do Ministro Edson Fachin - Tema 960). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.

Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, são entendidas como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial. Questão abrangida no julgamento da ADI 3772. Jurisprudência confirmada pelo STF no julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965). ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Professor. Atividades exercidas fora da sala de aula. Possibilidade.ADI 3.772/df. Jurisprudência desta corte. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 28.9.2011.

«O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Aposentadoria especial. Professor. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, concluiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

16 - STF Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

19 - TJPR Seguridade social. Apelações Cíveis. Ação previdenciária. Demanda julgada procedente. Insurgência. Preliminar: dialeticidade. Afastada. Mérito. Aposentadoria especial. Professor. Requisitos preenchidos. Tempo de serviço e idade efetivamente demonstrados. Teses adversas afastadas. Juros moratórios. Condenação não tributária. Cálculo de juros de mora a partir dos aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária. Aplicação do índice correspondente à época até 25.03.2015, quando passará a incidir o índice IPCA-E, consoante decidido no RE 870.947. Honorários advocatícios. Fixação em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Apelo1 conhecido e não-provido. Apelo2 conhecido e não-provido.

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV objetivando a concessão de aposentadoria especial de professor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu as funções de professor em atribuição de exercício. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

22 - TJSP PROFESSOR/APOSENTADORIA ESPECIAL

Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de cargo de diretoria escolar, para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência - ADIN 3772/08 - Interpretação conforme que abarca o caso dos autos - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 965 DO STF, de seguinte tese: « Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.- Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STF Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b.

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - REVISÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública aposentada com proventos integrais, porém sem paridade, o que ensejou a respectiva fixação nos termos da Lei 10.887/2004 - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Rompimento do vínculo funcional entre 03/09/2001 e 10/04/2005 - Descumpridos os requisitos para reconhecimento do direito à paridade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - DIRETOR DE ESCOLA -

Entendimento estabelecido pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que atividades de direção ou coordenação pedagógica, quando exercidas por professor, são equiparáveis àquela de magistério, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88- Impetrante que exerceu função de Professora de Educação Básica II e Diretora de Escola, se enquadrando na hipótese do art. 40, § 5º, da CF/88- Possibilidade de aposentadoria especial - Precedentes desta C. Corte - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

28 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122, Brossard; ADIn 152, Galvão; Rec. Ext. 131.736, Pertence.»... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Professor. Regra especial de aposentadoria. Recurso desprovido.

30 - TJSP PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 965 STF -

Acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e conceder a segurança, a fim de que a autoridade impetrada considere como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de especialista de educação e/ou suporte pedagógico (Assistente de Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino), como tempo hábil ao abono de permanência e aposentadoria especial, consoante o v. acórdão de fls. 182/191 - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.039.644 - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 965, relativo a tema repetitivo, RE 1.039.644, DJe 13.11.2017, a saber: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ensino fundamental e médio - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29.3.2017. Direito previdenciário. Professor. Aposentadoria proporcional. Aposentadoria especial. Cálculo com base em tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais para professores.

«1. A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.

«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)