Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9343.8000.4900

1 - STF Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Contagem do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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