Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Professor. Habilitação específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. ... (Continua)