aposentadoria do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretensão à inscrição de companheiro do mesmo sexo como beneficiário à pensão por morte. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, I e artigo 7º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Alegação de ausência de fonte de custeio pelo autor. Desacolhimento. Desconto mensal efetuado pela Fundação, na folha de pagamento da suplementação de aposentadoria do autor, relativo à «Contribuição Benefício Fundação. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

3 - TST I - AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a potencial violação direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECENTE DO STJ. 1. Em que pese tenha sido dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Não se desconhece que esta Corte Superior já se manifestou no sentido da possibilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (TST-RR-1000526-53.2019.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023). Todavia, em recente posicionamento, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1153 na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: « A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024). 3. Assim, tendo em vista o precedente do STJ, Corte Superior que interpreta o CPC como última instância, inviável reconhecer ofensa direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º. 4. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela impossibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do autor executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Invalidez. Laudo médico do Imesc que concluiu pela aposentadoria do autor. Incapacidade total e permanente para o labor, em virtude de sua patologia. Procedência. Irresignação. Descabimento. Justificada a concessão. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.

6 - TJSP Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS, BANCO PAN S/A (1º RÉU) E BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (2º RÉU), PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. INCONFORMISMO DO 2º RÉU, QUE PROSPERA. FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE NÃO APONTA NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A CONDUTA DO APELANTE, QUE APENAS REPASSAVA OS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGIBANK S/A), QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUEM EFETIVAMENTE EFETIVAVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DESCONTOS IMPUGNADOS QUE INICIARAM ANTES DE O AUTOR REALIZAR A TROCA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBER O PAGAMENTO DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO BANCO AGIBANK S/A, PARCEIRO COMERCIAL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, AQUI APELANTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

8 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que os descontos são lícitos. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO. CISÃO PARCIAL DA FEPASA. AUTOR APOSENTADO QUE PRESTOU SERVIÇOS EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELA PARCELA SUCEDIDA PELA CPTM. APOSENTADORIA DO AUTOR OCORRIDA EM 1995, ANTERIORMENTE À CISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de complementação de aposentadoria. Assinalou que a prestação de serviços pelo autor, empregado da FEPASA, deu-se na cidade de Ribeirão Preto, trecho não referido pela Lei Estadual 9.343/96 (que disciplinou a cisão parcial da empresa), de modo que não é possível reconhecer a sucessão pela CPTM e, consequentemente, a paridade com seus empregados. 2. Inexistem elementos fáticos no acórdão regional que permitam acolher a tese de sucessão pela CTPM em relação ao trecho em que laborava o autor, incidindo nesse aspecto o óbice da Súmula 126/TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado prestava serviços em trecho não inserido dentre aqueles nos quais se operou a sucessão da FEPASA pela CPTM, não há direito à percepção de diferenças relativas à complementação de aposentadoria. 4. Ademais, também é possível extrair do acórdão regional que a aposentadoria do autor ocorreu em 1995, antes, portanto, da cisão parcial da FEPASA para a CPTM, cuja implementação se deu por via das Leis Estaduais 9.342/96 e 9.343/96, fundamento que, por si só, inviabiliza o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes da SBDI-1. 5. Sob qualquer prisma, portanto, resta inviável o destrancamento do recurso de revista, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, ao negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, não reconheceu a transcendência do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Produção antecipada de prova. Pretensão de apresentação de contratos, cujos descontos vêm ocorrendo na aposentadoria do autor. Envio de notificação extrajudicial à parte requerida. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor - Danos morais que comportam majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios majorados, dada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do patrono do autor - Recurso provido.

15 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Alegada ausência de má-fé ou falta de prova do dano. Irrelevância. Dano moral que se perfaz «in re ipsa. Indenização bem fixada. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Réu apelado que realizou a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor, sem a sua solicitação ou consentimento - Aplicação das regras do CDC - Requerido que descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$5.000,00, mais os encargos sucumbenciais - Apelação do autor buscando majoração do quantum para R$10.000,00, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório - Admissibilidade - Quantum pretendido que se mostra suficiente e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros ditados por esta C. Corte - Recurso provido

18 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos de empréstimo na aposentadoria do autor. Indisponibilidade de numerário no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Hipótese em que o autor teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Indenização fixada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR.

Processo principal proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Demanda inferior a 60 salários-mínimos e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO