aposentadoria acidentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente de 50%, concedido administrativamente, fundada na fixação equivocada do grau de incapacidade da lesão. Alegação de incapacidade total e permanente. Prova pericial favorável. Revisão procedente para conceder aposentadoria acidentária em substituição ao auxílio-acidente. Havendo prova de que o benefício deferido ao autor foi fixado em patamar inadequado a compensar a sequela acidentaria, que o inabilita integralmente para o labor em caráter definitivo, faz ele jus à substituição do auxílio acidente pela aposentadoria acidentaria. Recurso do autor provido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

3 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber benefício de aposentadoria acidentária porque sofreu lesões permanentes no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Iii. Seguro. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

«- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de incapacidade total e permanente. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º. O CPC, art. 557, § 1º prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência; não há falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. Previdenciário. Acidente de trabalho. Contribuição para a perda da capacidade. Auxílio-Doença. Conversão. Aposentadoria acidentária. Possibilidade. Inteligência da Lei, art. 21, I 8.213/91 1. Nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91 equipara-Se ao acidente do trabalho aquele ligado ao exercício da atividade que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidentaria. Acidente ocorrido antes da edição da Medida Provisória 1596/1997(convertida posteriormente na Lei 9528/97) . Impossibilidade de cumulação com aposentadoria especial, considerando que para cômputo do tempo para aposentadoria foi levado em conta a atividade exercida sob condições especiais. «Bis in idem. Indenização acidentária indevida.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Acidentária. Laudo técnico que atestou o nexo causal. Diante das conclusões da perícia, correta a condenação da autarquia ré a conceder ao autor aposentadoria acidentária, com o pagamento dos atrasados, desde o acidente. Vedada a cumulação de benefício beneficiário com a aposentadoria, nos termos do disposto na Lei 8.742/93, art. 20. Razão por que, no cálculo das prestações vencidas, devem deduzidos os valores pagos ao autor a título de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, cujo pagamento não pode ser mantido após a implementação do benefício devido ao autor com a aposentação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Pedido de aposentadoria acidentária ou auxílio acidente. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices. Agravo interno. Ausência de impugnação. Inobervância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos óbices de seu conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

12 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapacidade absoluta não caracterizadas. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º, na redação vigente quando da propositura da ação, c/c arts. 222 e 223, da Lei Estadual 10.261/68. Diárias. Descabimento. Gastos com deslocamento realizados por interesse pessoal do servidor, não incorrendo na hipótese do art. 144 da mesma lei. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere. Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

19 - TJRJ "Ação ordinária para transformação de benefício c/c tutela de urgência c/c pedido de auxílio-acidente e aposentadoria acidentária".

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria. Condenação da autarquia a pagar 25% de acréscimo no valor da aposentadoria, conforme a conclusão pericial, que apontou para a necessidade de ajuda permanente de terceiros. Cabimento. Acréscimo de 25%, no valor da aposentadoria, com base no Lei 8213/1991, art. 45. Direito do autor que foi requerido pelo Ministério Público, e que deve ser apreciado no âmbito do reexame necessário. Recurso Autárquico não conhecido e Recurso Oficial parcialmente provido.