aparelhos auditivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHOS AUDITIVOS. Tutela de urgência. Pretensão que os entes públicos sejam compelidos a lhe fornecer aparelhos auditivos, porquanto diagnosticado com deficiência auditiva sensório neural bilateral (CID H90.3). Indeferimento no juízo singular. Inadmissibilidade. CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo a probabilidade do direito. CF/88, art. 196. Documentos que atestam a enfermidade do recorrente, bem como a necessidade dos equipamentos descritos na inicial. Urgência que também se sobressai. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

4 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS BILATERAIS.

Procedência na origem. Insurgência do ente municipal. Desacolhimento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar aparelhos auditivos e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda. contra o Estado do Amapá, objetivando cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Suspeição do juízo de origem que iniciou a instrução processual. Nulidade absoluta. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à inexistência da nulidade arguida pelo recorrente e ao desprovimento do regimental. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Desclassificação da conduta. Modalidade culposa. Suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade do aparelho auditivo não disponibilizado pelo SUS ou município. Prefeitura de Atibaia que mantém convênio com a ATEAL (Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem), credenciada pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede de Saúde Auditiva pelo SUS, de forma que a autora poderia receber aparelho auditivo que seria configurado sob medida. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audioló gicos Ltda. contra o Estado Amapá, objetivando a cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Conduta dolosa. Condenação. Nulidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de câncer de mama, cujo tratamento quimioterápico desencadeou a perda bilateral auditiva. Prescritos aparelhos auditivos de amplificação. Recusa de cobertura do plano de saúde ao argumento de ausência de cobertura contratual. Comportamento contraditório da ré que previamente à ação solicitara o endereço da agravada para o envio de próteses auditivas, que ora alega não devem ser cobertas em razão ausência de previsão no rol da ANS. Recusa abusiva nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Precedentes do TJSP em casos similares. Danos morais. Configuração «in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA EM SOFTBAND. CABIMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Normalmente a disponibilização de aparelhos auditivos não pode ser imputada ao plano de saúde. Na hipótese, contudo, o caso não é a de mera utilização de aparelho auditivo, mas de implante de prótese ancorada no osso, por meio de intervenção cirúrgica, procedimento que apenas não pôde ser realizado devido à tenra idade do menor, que possui condição que exige a realização de cirurgia para a implantação de prótese. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Saúde - Competência solidária dos entes federados, conforme Súmula 37/TJSP e Tema 793 do STF - Portador de perda auditiva neurossensorial bilateral moderada (CID: H 90) - Aparelhos auditivos - Necessidade de proteção ao direito à saúde - Decisão de 1º Grau que determinou o fornecimento dos aparelhos requeridos - Manutenção - Pedido de afastamento do fornecimento de aparelhos por marca específica - Admissibilidade - Prova técnica no sentido de existir no mercado aparelhos semelhantes aos pretendidos pelo autor - Multa mantida, porém reduzida - Verba honorária mantida, todavia, reduzida a R$ 1.000,00 - Preliminar rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

17 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca nominativa «Audiotec - Ramo de comércio de aparelhos auditivos - Hipótese em que Ré Audtec foi constituída antes da Autora, registrando antes também sua marca mista «Audtec - Sucessivas substituições da marca mista, com encadeamento temporal entre elas, demonstram que não houve desuso ou negligência quanto à marca, mas apenas alteração da sua forma de apresentação - Inibitória improcedente - Litigância de má-fé constatada, com apenação - Apelação desprovida, com observação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Bombeiro. Aprovação sub judice em exame médico. Deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Inexistência. Parâmetros do edital. Impossibilidade de aferição genérica da compatibilidade da limitação com o cargo. Isonomia. Cegueira. Descabimento.

1 - O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora para que a ré forneça aparelho auditivo, em razão de perda auditiva irreversível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico - Negativa que encontra aparente respaldo no ordenamento jurídico, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autor vítima de descarga elétrica por ter encostado a cabeça em tomada que sustentava vários fios suspensos no corredor de ventiladores do estabelecimento comercial. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos estéticos em idêntico valor. Inconformismo das partes. Afastada a alegada ilegitimidade passiva do 2º réu, por integrar a cadeia de fornecimento ou «cadeia de consumo". Responsabilidade objetiva e solidária com o lojista, pela falha na prestação de serviço em loja localizada nas suas dependências. Jurisprudência do Eg. STJ. Laudo pericial que atesta que o autor apresenta disacusia mista moderada a profunda bilateral associada a zumbidos e que tal lesão pode ser causada por descarga elétrica, ressalvando a inexistência de exames audiométricos anteriores para comparação com a condição auditiva anterior ao acidente. Não obstante a ausência de outros exames auditivos (cuja exigência não se faz razoável por não ser um exame rotineiro), há forte indício da higidez auditiva do autor decorrente da renovação da CNH (que pressupõe a aprovação em testes de visão, audição, reflexos e coordenação motora) cerca de 8 meses antes do acidente. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dano moral configurado. Danos físicos ao autor, que suportou dor, sofrimento e abalo psicológico. Verba indenizatória fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Dano estético. Necessidade de utilização de aparelho auditivo (prótese) em ambos os ouvidos pelo resto de sua vida. Alteração visível da forma de origem da vítima para uma aparência indesejada. Verba indenizatória (R$ 30.000,00) fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Pensionamento. Restrição laboral atestada no laudo pericial. Subsunção fática à norma do art. 950 do CC. Constituição de capital garantidor, nos moldes do CPC, art. 533 e da Súmula 313/STJ. Sentença reformada apenas para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADIMPLÊNCIA. GARANBTIA DA POSSE À LOCADORA PREVISTA NA AVENÇA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse, em que partes firmaram, em 03/05/2006, contrato de locação mercantil com sucessivas prorrogações e aditivos, tendo como objeto 32 (trinta e dois) aparelhos de ar-condicionado. 2. Preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição. Preclusão. 3. A locadora noticia o inadimplemento contratual das prestações vencidas de 17/10/2014 a 17/08/2019, que totaliza R$ 256.549,01 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e um centavo). 4. O inadimplemento contratual comprovado pela autora foi refutado pelo réu na contestação, com fundamento na anterior devolução dos aparelhos, fato, todavia, não concretamente provado. 5. Contrato de locação que prevê a rescisão automática do acordado caso haja descumprimento contratual, sendo ressalvada a garantia de posse dos aparelhos à locadora, durante toda a vigência da avença. 6. Rescisão por inadimplemento que se faz de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. Soma-se a isso, o fato da ré não ter efetuado a devolução dos aparelhos à locadora, de modo a caracterizar a posse indevida. 8. Aparelhos não se encontravam no local da diligência quando da tentativa de cumprimento da liminar concedida. 9. Diante da impossibilidade de restituição e o reconhecimento de perecimento de referidos bens, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, a teor do CPC, art. 499, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, conforme decidido pelo D. Juízo a quo. 10. Também devidos os alugueres dos aparelhos pelo período de 17.10.2014 a 17.08.2019, a incluir o período em que a empresa ré os reteve indevidamente, apurados até a data da liquidação da obrigação em perdas e danos. 11. Rejeitado pedido da ré de descontar da dívida o valor dos serviços de manutenção dos bens locados, haja vista que conservá-los se trata de obrigação contratual por parte da locatária. 12. Devida correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento da prestação locatícia, por se tratar de obrigação contratual líquida, na forma do art. 397, do Código Civil e verbete sumular 43, do STJ. 13. Com relação à indenização por perdas e danos, não há que falar em acréscimos legais até a apuração, haja vista que a atualização monetária é consectário lógico do inadimplemento da obrigação, sob pena de bis in idem. 14. Saliente-se, no entanto, que na fase de cumprimento de sentença, não havendo o pagamento tempestivo pela ré, é evidente que caberá correção monetária a partir do momento da conversão e juros legais desde a citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405). Precedentes. 15. Desprovimento do primeiro recurso (da ré) e provimento parcial do apelo (do autor).... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO AUDITIVO.

Pedido de fornecimento de aparelho auditivo em razão de perda auditiva bilateral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aparelho auditivo. Insumo necessário para manutenção da saúde e de qualidade de vida, aos quais não se aplicam os requisitos do Tema 106 do C. STJ. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de aparelho auditivo pelo SUS. Deficiência auditiva demonstrada. Tratamento devidamente prescrito por médico assistente. Prova da verossimilhança. Fornecimento de aparelho compatível com a necessidade do autor. Cominação de multa diária. Recurso provido.

24 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de aparelho auditivo. Exclusão contratual. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Autora portadora de perda auditiva sensório-neural bilateral - Necessidade de aparelho auditivo - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela ausência de caráter de urgência ou emergencial da implantação, além do que a parte agravante está sendo atendida pelo Poder Público - Acerto da r. decisão recorrida - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, de modo que não se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pronta concessão da medida satisfativa, até porque podem haver outros modelos de similar efeito, tudo a demandar regular instrução probatória - Tutela pretendida que se demonstra açodada e, por ora, não se justifica, sendo razoável que se aguarde o provimento de mérito do processo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e improvido.

28 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença que determinou o fornecimento de aparelho auditivo AASI à Autora, beneficiária de plano de saúde, após diagnóstico de perda auditiva. A sentença condenou as Rés ao fornecimento do aparelho e ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da UNIMED DO BRASIL e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do aparelho auditivo AASI pelo plano de saúde, à luz da Lei 9656/98. III. Razões de Decidir 3. A UNIMED DO BRASIL não complementou o preparo do recurso, resultando em deserção e não conhecimento do recurso. 4. A CENTRAL NACIONAL UNIMED demonstrou que a Lei 9656/98, art. 10, VII, permite a exclusão de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico, como o aparelho auditivo AASI, justificando a negativa de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de UNIMED DO BRASIL não conhecido por deserção. Recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED provido, com a consequencia improcedencia da ação e invertendo-se o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para órteses não ligadas a ato cirúrgico é válida. 2. A negativa de cobertura do aparelho auditivo AASI é justificada pela legislação vigente. Legislação Citada: Lei 9656/98, art. 10, VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289217-02.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1001068-16.2023.8.26.0081, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024. Recurso de UNIMED DO BRASIL não conhecido por deserção. Recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deficiência auditiva severa. Pretensão ao fornecimento de Aparelhos de Ampliação Sonora Nucleus 8. Agravante que obteve o aparelho atualmente em uso do modelo Nucleus 6 por meio de ação judicial anterior julgada totalmente procedente pela Corte. Dispositivo atual que apresenta severos sinais de desgaste, oxidação e mau funcionamento. Impossibilidade do reparo do aparelho atual evidenciada por laudo técnico da empresa distribuidora do aparelho. Tema 106 STJ. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o aparelho prescrito. Inteligência da CF/88, art. 196. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de pilha para manutenção de aparelho auditivo. Responsabilidade do município não configurada. Direito constitucional à saúde. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Ademais, acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que o direito à saúde foi garantido, no momento do fornecimento do aparelho de que a agravante necessitava. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o custeio de pilhas para a manutenção de aparelho auditivo pretendido pela ora agravante, asseverando que «não há falar em direito líquido e certo à obtenção de pilhas para manutenção de aparelho auditivo como corolário do direito à saúde insculpido pelo art.196 da CF/88, uma vez que este direito foi garantido no momento em que o Sistema Único de Saúde disponibilizou à paciente o aparelho de que necessitava para tratamento de sua surdez bilateral. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Fornecimento de aparelho auditivo pelo sistema público de saúde. Problema auditivo que recomenda o uso de aparelho de amplificação sonora individual. Determinação de fornecimento de aparelho auditivo compatível com a necessidade do autor, no prazo de quarenta dias, sob pena de multa diária. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TESTE NEUROPSICOLÓGICO, AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E APARELHO AUDITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Plano de saúde com indicativo de menor agregado ser portador de deficiência auditiva o que justificou a adoção do regime de cobertura parcial temporária, com período de carência a vencer em setembro de 2025. Tutela de urgência para que a operadora conceda cobertura de troca ou substituição de aparelho auditivo «coclear, tendo em vista atestado médico informando «extrema urgência". Impossibilidade de aplicar o CPC, art. 300, sem perícia médica ilustrativa da situação que permita desbloqueio da cláusula de carência. Provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

35 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Recorrida que é portadora de grave patologia (deficiência auditiva sensorial bilateral). Procedência do pedido, determinando que o Município e a Fazenda forneçam equipamento específico (aparelho auditivo de ampliação sonora individual), conforme prescrição médica. Insurgência. Descabimento. Valor do equipamento que é inferior ao limite previsto no CPC, art. 496, § 3º, IIIde 2015, que fixa o patamar mínimo para ao reexame para as causas cujo benefício econômico seja superior a 500 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida.

36 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DE SEREM OS APARELHOS PROTETORES APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

No caso, registrou o TRT que o reclamante estava exposto ao contato com óleos minerais, contudo, o perito concluiu «que pelo fato de o reclamante passar óleo nas guias da régua da prensa diariamente fazendo uso de pincel ou almotolia, juntamente com o uso dos EPIs creme de proteção e luvas, resta evitado o contato cutâneo com o produto, elidindo assim eventual insalubridade gerada por agentes agressores . O Regional acrescentou que «A reclamada traz aos autos extensa ficha de fornecimento de EPIs, onde se verifica o fornecimento de luvas, óculos de segurança, creme de proteção, dentre outros equipamentos, mas da qual não consta o fornecimento de máscaras . Contudo, a tese prevalecente no TRT foi de que «a utilização das luvas e creme de proteção não são suficientes a elidir os efeitos nocivos da exposição aos óleos minerais, seja pela permeabilidade de luvas, seja quando mal aplicado os cremes de proteção. Além disso, o produto pode ser absorvido por meio de inalação, não tendo sido comprovada a utilização de máscaras que evitem esse tipo de contato, sequer o seu fornecimento. Assim, não há como acolher a resposta do perito ao quesito 3 do reclamante (...) no sentido de que não havia contato cutâneo ou respiratório com o produto utilizado pela reclamada. O contato com os compostos presentes neste produto, independentemente da concentração, tempo de exposição, oferecem alto risco pelo seu manuseio, motivo pelo qual foi deferido ao reclamante o pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo. A desconsideração da perícia produzida nos presentes autos, com relação ao adicional de insalubridade, se deu também pelo fato de que a reclamada não fornecia máscaras protetora e foi demonstrado que o produto poderia ser absorvido por meio de inalação. Vale ressaltar que, apesar de estar comprovado o fornecimento de outros EPIs, não há no acórdão proferido pelo Regional notícia a respeito de os referidos equipamentos terem sido aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, o que possibilitaria a aplicação, ao caso, da Súmula 80/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Observa-se que a reclamada não indica, em seu recurso de revista, trecho da decisão regional que contenha registro ou análise do TRT a respeito de valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse sentido, não atendeu a parte os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. SÚMULA 126/TST. No caso, registrou o TRT que a lavagem do uniforme era feito pelo obreiro e que foi comprovado nos autos que «o reclamante estava exposto a sujidades acima do normal, pois além de trabalhar em forjaria, com peças vindas de fornos para posicionamento na prensa, também se expunha a óleos minerais, conforme se viu, Tutela Baku R 320/EP, óleo básico neutro parafínico e pacote de aditivos, caracterizado como mistura de óleos minerais altamente refinados, derivados de petróleo e outros aditivos, motivo pelo qual entendeu que «a lavagem do uniforme nessas condições não pode ser feita da mesma forma que as demais vestimentas, implicando em gasto adicional ao reclamante . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que «não há comprovação de que a lavagem do uniforme exigisse utilização de produtos especiais ou higienização diferenciada, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DE PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST. No caso, o TRT declarou inválido o regime de compensação, sob o fundamento de que a reclamada, apesar de tecer farta alegação a respeito da validade dos instrumentos normativos, não juntou aos autos qualquer norma coletiva. O Regional acrescentou ser incontroverso que o reclamante laborou em atividade insalubre durante todo o pacto laboral, contudo, não houve qualquer comprovação de existência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho autorizadora de regime compensatório em atividade insalubre. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de existência de norma coletiva autorizadora de sistema de compensação em atividade insalubre, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

37 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente.

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Insumo médico - Pedido de fornecimento de aparelho auditivo a pessoa idosa e acometida por deficiência auditiva - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento - Receita médica e laudo pericial acostados aos autos que corroboram a pretensão da autora - Fornecimento de insumos de saúde entendido como dever do Estado e direito subjetivo público do cidadão - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Comprovação da necessidade do uso dos insumos pleiteados, diante de relatório e laudo médicos juntados - Pessoa hipossuficiente - Ausência de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento indicado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do aparelho auditivo bilateral para melhor qualidade de vida, diante da recomendação médica, justificando que é idoso, e apresenta perda auditiva neurosensorial de grau moderado. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de utilização do referido aparelho pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Direito de acesso à saúde. Contexto probatório do qual é possível constatar a existência de recomendação médica para utilização do referido aparelho. Autor que é idoso e incapaz financeiramente de arcar com a compra da dita prótese. Não verificada falta de interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Santo André - SP e Remessa Necessária que são impróvidos

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do aparelho auditivo Nucleus 8 à autora, em 30 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O Estado alega ilegitimidade passiva e a necessidade de cumprimento da fila de atendimento, além de requerer efeito suspensivo ao agravo. II. Questão em discussão: (i) saber se a decisão que determinou o fornecimento do aparelho auditivo é válida; (ii) verificar a urgência da situação da autora e a alegação de ilegitimidade passiva por parte do Estado. III. Razões de decidir: A ilegitimidade passiva do Estado é afastada, pois a CF/88 estabelece sua responsabilidade pela saúde pública. A urgência é evidente, considerando a condição de saúde da autora, que depende do novo aparelho para sua qualidade de vida. O atendimento à saúde deve ser garantido pelo Estado, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Aparelho Auditivo. Negativa de cobertura de fornecimento de aparelho auditivo modelo READY361 com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Aplicação do CDC que não afasta a lei de regência dos planos de saúde. Lei 9.656/98, art. 10, VII que dá validade à cláusula de exclusão de cobertura de prótese, órteses e acessórios não relacionados a ato cirúrgico. Possibilidade de exclusão. Excepcionalidade de custeio a ser apurada em regular instrução probatória. Precedentes desta Colenda Câmara e STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - Plano de Saúde - Determinação para o plano de saúde apresentar orçamento de aparelho auditivo. Astreinte diária majorada para R$5.000,00 até o limite de R$116.000,00. Pretensão do plano de saúde para revogar a decisão ou, subsidiariamente, diminuir tal valor. Inocorrência. Astreinte que tem o objetivo de vencer a persistência do devedor ao cumprir as ordens judiciais. Obrigação de fornecer aparelho auditivo modelo Núcleo 8. Impugnação desprovida de documento que comprove o cumprimento da decisão. Multa mantida. Redução do valor incabível ante a resistência da ora agravante. Decisão mantida. Negado Provimento ao recurso

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos de constrangimentos sofridos pelo autor (deficiente auditivo) perante fiscais de prova (vestibular). Descabimento. Autor que não observou o previsto no manual do candidato, que estabelece que o portador de qualquer espécie de deficiência deve atestá-la previamente, requerendo as condições especiais para a realização do exame (no caso do autor, o uso de aparelho auditivo). Vestibulando deficiente que, atendendo o que dispõe o manual, tem assegurado local diferenciado para a realização da prova. Autor que não observou o previsto no manual, sujeitando-se a fazer a prova com os demais candidatos. Se algum constrangimento houve (já que o fiscal não estava preparado para naquele local, receber pessoas portando aparelho auditivo), foi causado pela inércia do próprio autor. Exercício regular de direito da ré (dever de fiscalização). Autor que, ademais, após esclarecida a situação, acabou realizando a prova. Ausência de conduta culposa ou ato ilícto afasta o nexo causal (e via de conseqüência, o dever de indenizar). Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de bisacusia bilateral, à qual já foi fornecido aparelho auditivo - Pleito de fornecimento de novo aparelho em razão do desgaste natural daquele que possui - Poder Público que não se recusou a fornecer o aparelho, inserindo o autor em lista de espera com previsão de 2 anos para atendimento - Ausentes nos autos elementos a evidenciar a necessidade imediata da troca do aparelho do requerente e sua urgência - Inviabilidade de antecipar o fornecimento do aparelho ao autor em detrimento dos demais pacientes que se encontram à sua frente na fila de espera, muitos aguardando o fornecimento do primeiro aparelho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa