anulacao de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.

«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

4 - STJ Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A ANULAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL, FUNDADA EM VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

8 - TJSP ANULAÇÃO DE PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de sobrestamento do feito. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Impugnação específica da decisão de admissi bilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de anulação de partilha. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de Partilha, alegando erro na partilha de imóvel adquirido por contrato de compra e venda em 1996, que deveria ter sido excluído da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a partilha amigável extrajudicial pode ser anulada considerando a alegação de aquisição prévia de parte do imóvel por contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 657 permite a anulação de partilha por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, mas o autor não comprovou a existência de tais vícios. 4. O autor assinou a escritura de partilha sem objeções e não apresentou provas suficientes para sustentar a pretensão de anulação da partilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vícios na partilha que impede a sua anulação. 2. A assinatura da escritura sem objeções pelo autor reforça a improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 657, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 496, art. 179. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2023... (Continua)

12 - TJSP Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação de partilha. ... (Continua)

14 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

15 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO «A QUO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM.

Constatado que o deslinde da ação de petição de herança c/c anulação de partilha encontra-se afetado por prejudicialidade externa, a partir do momento em que pendente o reconhecimento da qualidade de herdeira por parte da autora em demanda diversa, tem-se por devidamente justificada a providência cautelar de indisponibilidade de bens adotada pela decisão agravada, haja vista que se trata de medida meramente assecuratória e reversível. ... (Continua)

18 - TJSP ANULAÇÃO DE PARTILHA - VALOR DA CAUSA VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - GRATUIDADE AFASTADA - DIFERIMENTO DE CUSTAS PAGAMENTO ENTRETANTO CONDECIDO - DECISÃO EM PARTE MODIFICADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Anulação de partilha amigável. Alegação de que herdeira a qual, na realidade, não ostentava esta qualidade, foi indevidamente contemplada em partilha amigável, homologada judicialmente e transitada em julgado. Incidência do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, V, do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prazo vintenário que somente se aplica ao herdeiro que não integrou a partilha. Constatação do decurso do lapso temporal. Prescrição verificada. Recurso improvido.

20 - STJ Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.

«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.... (Continua)