Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO «A QUO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM.

Constatado que o deslinde da ação de petição de herança c/c anulação de partilha encontra-se afetado por prejudicialidade externa, a partir do momento em que pendente o reconhecimento da qualidade de herdeira por parte da autora em demanda diversa, tem-se por devidamente justificada a providência cautelar de indisponibilidade de bens adotada pela decisão agravada, haja vista que se trata de medida meramente assecuratória e reversível. ... (Continua)