anulacao de atos constitutivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi do CPC/1973, art. 293, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o pedido mediato, que o vincula de modo indissociável à causa de pedir. Esta, também decomposta em causa de pedir próxima e causa de pedir remota é que justifica, ampara, fundamenta aquele. ... (Continua)

2 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que alega a utilização de seus dados pessoais para aquisição de veículo automotor da Concessionária ré com documento falso, além do protesto de seu nome pela ausência de pagamento de multas de trânsito e de parcelas de IPVA. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: deferimento tácito do benefício da «gratuidade ao recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Autor que foi intimado a esclarecer quanto ao objeto da tutela de urgência pretendida, no prazo de cinco (5) dias, mas que deixou de cumprir a determinação, sob a alegação de afronta ao prazo processual de quinze (15) dias previsto no CPC, art. 321, permanecendo inerte também nesse prazo. Decisão de determinação de emenda que foi publicada no mês de agosto de 2024, sobrevindo a certificação de não cumprimento no mês de novembro seguinte, mais de dois (2) meses depois. Caso que estava mesmo a exigir a extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

3 - TJSP Doação. Anulação. Imóvel de propriedade do município. Lei cuja causa se demonstra inexistente. Empresa beneficiária sem as características declaradas. Atos constitutivos da mesma não apresentados. Nulidade declarada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.

«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de juntada dos atos constitutivos. Ausência de fundada dúvida sobre a validade da representação. Procuração com fé pública. ... (Continua)

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJPE Recurso de agravo em sede de apelação. Na origem ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Parte autora devidamente intimada através do diário do judiciário, na pessoa de seu patrono, para emendar a inicial, ou seja, trazer aos autos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento. Certidão exarada pela secretaria de que transcorreu sem que a parte autora juntasse os atos constitutivos. Extinção do processo com base nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC/1973. Precedentes. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

8 - TJRS Fatos constitutivos do direito do autor não evidenciados.

«A reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Hipótese em que o autor não demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, consistente na alegada impossibilidade de continuar explorando a atividade de taxista autônomo, por falta de clientela, em razão da desapropriação de imóveis para a construção de usina hidrelétrica pela empresa requerida. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA.

Pretendendo a reparação do suposto dano, em decorrência da falha na prestação do serviço advocatício, competia à parte autora demonstrar minimante os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo se tratando de réu revel, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pessoa jurídica estrangeira. Regularidade da representação processual. Não comprovação. Atos constitutivos. Documentos estrangeiros. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente propôs ação contra CODEMIG, empresa pública estadual, objetivando o pagamento de montante correspondente ao justo valor de mercado de ações de emissão da recorrida, de propriedade da recorrente, que teriam sido expropriadas por força da deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária. O acórdão recorrido, após analisar a prova documental apresentada nos autos, concluiu pela ausência de comprovação da capacidade processual da ora recorrente, confirmando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por força da ausência de legitimação processual. ... (Continua)

11 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do CCB, art. 1166. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.

12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A controvérsia consiste em apurar suposta ocorrência de má gestão na administração do fundo por parte do Banco do Brasil S/A.  ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Declaração de revelia em razão da ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa. Oportunidade para juntada nesta instância. Inércia da recorrente. Regularidade da representação ausente. Falta de capacidade postulatória. Honorários majorados. Inteligência do art. 85, §11, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

16 - TJRJ CONSUMIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE NÃO CONFIGURADA. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.

Apelação. Fornecimento de água. Alegação de cobrança exorbitante na fatura de maio/2018. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Prova técnica produzida. Laudo pericial que atesta o regular funcionamento do hidrômetro. Não comprovada a alegada ilegalidade da cobrança. Fatos constitutivos de direito não comprovados. art. 373, I do CPC. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA.

Incumbe ao autor da ação de reintegração demonstrar a posse anteriormente por ele exercida e a sua perda, mediante o esbulho alegado, e a respectiva data. O mero cadastro do imóvel junto aos órgãos fiscais do município, para fins de recolhimento de IPTU, embora seja indício, não é por si mesmo prova suficiente da posse efetiva. Todo o conjunto probatório produzido nestes autos, incluída a prova testemunhal e mesmo o depoimento pessoal da representante do espólio autor, converge no sentido da ausência de exercício fático da posse, dada a inocorrência de qualquer fato apto a gerar a exteriorização da aparência de domínio sobre o bem. Já o réu, segundo todos os testemunhos, exercia posse sobre o imóvel por décadas antes da demanda possessória, só ajuizada, segundo depoimento pessoal da parte autora, quatorze anos após a ciência da perda da posse. DESPROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA.

Incumbe ao autor que busca a reintegração comprovar não apenas a sua posse anterior, como ainda o esbulho do réu, com respectiva perda da posse, e a sua data (art. 561, II, III e IV, do CPC). Na hipótese dos autos, não há prova alguma do alegado esbulho ? mas, ao contrário, elementos consideráveis em corroboração da tese defensiva de que a posse foi legitimamente transferida em cadeia de cessões até chegar aos réus, ora apelados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de zeladoria, portaria e limpeza - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Descumprimento contratual pela autora não demonstrado pelo réu - Validade da relação negocial surgida da manifestação de vontade pela pessoa jurídica, ainda que os funcionários que atuaram na celebração do negócio não sejam os representantes nominados dos atos constitutivos da empresa - Precedente do colendo STJ - Recurso desprovido

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, em que pretende a autora a retirada das advertências da sua ficha funcional e a condenação do réu a reparar-lhe os danos morais a que deu causa em razão de alegado assédio moral. ... (Continua)