Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que alega a utilização de seus dados pessoais para aquisição de veículo automotor da Concessionária ré com documento falso, além do protesto de seu nome pela ausência de pagamento de multas de trânsito e de parcelas de IPVA. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: deferimento tácito do benefício da «gratuidade ao recorrente, ante a ausência de exame do pedido pelo r. Juízo de origem no tocante. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ e por esta 27ª Câmara de Direito Privado. Autor que foi intimado a esclarecer quanto ao objeto da tutela de urgência pretendida, no prazo de cinco (5) dias, mas que deixou de cumprir a determinação, sob a alegação de afronta ao prazo processual de quinze (15) dias previsto no CPC, art. 321, permanecendo inerte também nesse prazo. Decisão de determinação de emenda que foi publicada no mês de agosto de 2024, sobrevindo a certificação de não cumprimento no mês de novembro seguinte, mais de dois (2) meses depois. Caso que estava mesmo a exigir a extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)