antecedentes criminais sigilosos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Operadora de telemarketing. Acesso a informações sigilosas. Dano moral. Indenização indevida. Tema repetitivo 0001.

«A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza dano moral quando justificada em razão da natureza do ofício, a exemplo do acesso a informações sigilosas (inerente ao cargo de operadora de «telemarketing), conforme tese adotada, com efeito vinculativo, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR 243000-58.2013.5.13.0023 (Tema Repetitivo 0001 - Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 24300-58.2013.5.13.0023, na sessão do dia 20/04/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, fixou as teses jurídicas de que: «I Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. II A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. III A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante trabalhava em ambiente fabril, estando ausentes eventuais características específicas capazes de justificar a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Reclamante. Danos morais. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«1. A SDI-I do TST, no IRR-243000-58.2013.5.13.0023, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DE UMA CHANCE . Trata-se de hipótese em que o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não cumprimento da promessa de contratação. Extrai-se, contudo, do quadro fático probatório delineado no TRT, que as promessas realizadas pela empresa foram cumpridas, tendo em vista que a contratação chegou a acontecer. O Reclamante foi dispensado, sem justa causa, após ter sido constatada, pela empresa, a sua ausência em duas reuniões consideradas importantes pelo empregador. A empresa não infringiu os ditames da boa-fé objetiva, uma vez que a relação de emprego não foi mantida em face das faltas funcionais cometidas pelo Reclamante, ainda no início do contrato. Não houve, portanto, conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização. Agravo a que se nega provimento . EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO NA QUAL HÁ ACESSO A DADOS SIGILOSOS. No julgamento do IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que, para funções cuja natureza demande acesso a informações sigilosas, é válida a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais do candidato ao emprego, não caracterizando lesão moral. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 479. ART. 896, § 9 . º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. O Reclamante não aponta violação a dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou à jurisprudência uniforme deste TST. Não observou, portanto, o disposto no art. 896, § 9 . º, da CLT e na Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.

6 - TST Recurso de revista repetitivo. Tema 1/TST. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 1. Recurso de revista representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Candidato a emprego. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). Precedentes: RMS 38.983/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/2/2013; AgRg no RMS 35.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2012; e RMS 31.756/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/6/2010. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

9 - STJ Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a processos criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESQUISAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A EMPREGO. AUSENTE REGISTRO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.

Acerca da consulta a antecedentes criminais, a SDI-1/TST, ao julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 1 (TST-IRR-RR-243000-58.2013.5.13.0023, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/09/2017), decidiu que: « 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. 2. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. 3. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido . 2. E, em relação à consulta a cadastros de restrição de crédito, esta Corte Superior compreende que, não havendo demonstração da imprescindibilidade de acesso a tais informações pelo empregador, à míngua de pertinência com as atividades profissionais referentes ao posto de trabalho a ser ocupado, deve prevalecer o direito à intimidade do trabalhador, com vistas a resguardar sua privacidade e a coibir eventual discriminação decorrente da sua situação financeira. 3. A Lei 12.414/2011, que trata dos bancos de dados com informações de adimplemento e histórico de crédito, assim dispõe em seu art. 15: « As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia . 4. Ainda, destaca-se que a Lei 13.709/2017 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) traz, como fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, I e IV). A referida Lei prescreve que o tratamento de dados pessoais deve estar vinculado a finalidades e propósitos específicos, explícitos e informados ao titular (art. 6º, X) e estabelece, em seu art. 7º, que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses nele previstas, como nos casos em que há consentimento do titular; envolvem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou quando necessário para a execução de contrato do qual seja parte o titular. 5. A SDI-1/TST, analisando hipótese envolvendo a investigação de restrições creditícias de candidatos a emprego, adotou o entendimento de que « utilizar ou fazer utilizar o cadastro para qualquer outro fim que não a proteção ao fornecimento de crédito, salvo autorização em Lei, após a vigência da LGPD, é ilegal . 6. No caso, é incontroversa a prática de consulta a antecedentes criminais e a restrições creditícias no momento da seleção para vagas de emprego. E não há, no acórdão regional, qualquer registro de pertinência entre tais informações e as atividades profissionais a serem desenvolvidas. Nesse cenário, não há como reputar legítima a conduta da reclamada, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual penal. Segredo de justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Uso sigiloso. Lei 7.210/1984, art. 202. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se demonstra evidente pretensão de rediscussão da matéria, dado o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no RMS 32.735/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2011; e EDcl no RMS 31.278/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.12.2010. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a investigações criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade. CPP, art. 748.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2009, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.263 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) A LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, ENTRE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (AUTOS 0038618-57.2015.8.19.0204) E O FEITO 0515738- 75.2014.8.19.0001; 2) CERCEAMENTO DE DEFESA: 2.1) EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ; E 2.2) EM RAZÃO DO NÃO EXAME DOS AUTOS APENSOS SIGILOSOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DIGITALIZADOS E REMETIDOS

à SUPERIOR INSTÂNCIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E 4) A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram a inexistência de envio de dados protegidos por sigilo. Súmula 279/STF. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público. Desproporcionalidade no pedido de informações como primeira medida. Súmula 279/STF.

«1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a inquéritos policiais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade.

«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, DJe de 4/11/2009). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Exclusão de informação sigilosa de processo penal do registro sigiloso acessível somente por ordem judicial. Impossibilidade. Viabilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, ainda tendo sido oportunizada, no caso, a realização de sustentação oral, afastando eventual vício. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a inquérito policial arquivado. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a pena extinta pela prescrição da pretensão executória. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 03/12/2007, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, de crime pelo qual o Recorrente restou condenado à pena de 12 anos de reclusão. ... (Continua)