analise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ANALISE DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRANQUIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ANALISE CONJUNTA MERITO - REJEITADA - USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não verificada a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada (art. 337, §2º, CPC), haja vista não serem coincidentes os pedidos formulados nas ações, de rigor ser conhecido o recurso.... (Continua)

3 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de analise pelo STJ.

«1 - A decisão agravada considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF, o que compete apenas ao STF. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Afastamento. Analise do mérito realizada.

«1. O acórdão embargado, efetivamente, acolheu as razões suscitadas no agravo regimental, tendo em vista que a questão devolvida no recurso especial, efetivamente, foi prequestionada na origem. Não obstante, prosseguindo no julgamento do recurso especial, quanto ao mérito, negou-lhe provimento por entender que o prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica, formada por profissionais da saúde concursados, é um documento público. Dessa forma, ao se afastar a ausência de prequestionamento, o recurso especial foi conhecido, e, ao se analisar o mérito, não provido. ... (Continua)

6 - STJ Pretenso provimento do recurso para determinar que o tribunal estadual analise os aclaratórios opostos na origem. Pleito não suscitado no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Não é possível a apreciação do pleito no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Corte a quo analise os embargos de declaração opostos na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Registro da interposição de apelação. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que o Sodalício a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Repetição de indébito. Bitributação. Encargo econômico. Transferência. Impossibilidade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Analise. Prejuízo.

1 - O CTN, art. 166 pressupõe, para a hipótese de incidência do ISSQN, o recebimento do preço pago em razão do serviço prestado, pois é no valor do preço que poderá se repassar a terceiro (tomador do serviço) o encargo econômico do tributo devido. ... (Continua)

9 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

10 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Necessidade de analise de do ppp e do ltcat juntados aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o PPP e o LTCAT não foram acompanhados de laudo específico que possibilitasse sua análise a partir da ótica da aposentadoria especial, não tem o condão de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Condenação antiga. Irrelevância. Regime prisional. Analise desfavorável de circunstância judicial e antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.

1 - É incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade.... (Continua)

12 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.

«1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao CF/88, art. 37 de 1988. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência de elementos para análise da tese de abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao tribunal para que analise as demais teses do recurso de apelação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da insuficiência de elementos quanto ao número de acessos, assim como a ausência de prequestionamento, torna-se inviável a análise da pretensão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Necessidade de analise de título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o título executivo judicial foi invalidado, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a data dos cálculos e o efetivo pagamento. Não incidência. Analise sob o rito dos repetitivos.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)