alvara para localizacao e funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

3 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Requisitos para ingresso no simples nacional. Falta de alvará de localização e funcionamento. Não configurada irregularidade em cadastro fiscal. Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Existência de débitos fiscais. Inovação recursal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ

«1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de.irregularidade em cadastro fisca. para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o.cadastro fisca. a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal, podendo albergar também as versões estaduais e municipais do Cadin que contenham tais informações, correspondendo também ao disposto no inciso V do Lei Complementar 123/2006, art. 17 (REsp 1512925/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016). ... (Continua)

5 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Exigência de alvará de localização e funcionamento. Estabelecimento aeroportuário. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - - TAXAS DE ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO ESPECIAL E LOCALIZAÇÃO -

Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária fixada em R$500,00 (quinhentos reais) - Demanda cujo valor da causa é muito baixo e revela irrisório o proveito econômico - Tema 1.076 do STJ - Cabimento da fixação por equidade para fins de majoração do montante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de remunerar o patrono da parte, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de que o Município de Sorocaba se abstenha de aplicar multa enquanto não libere os documentos exigidos pelo Decreto Municipal 21.823/15. Admissibilidade. Não é razoável que o Município demore 6 meses para a entrega da documentação e exija dos particulares o prazo de 90 dias para apresentar tais documentos, que são necessários a obtenção do alvará de funcionamento e localização. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.

12 - TJMG Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.

«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - TJMG Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. ... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante alega a ocorrência de omissão tendo em vista que, embora não tenha logrado êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, a autoridade julgadora deve, ainda que sucintamente, responder à tese veiculada no agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência da Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 12/9/2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação da Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V da Lei Complementar 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais profissionais e similares, no valor total de R$546,66, em 17/10/2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Insurgência da executada - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido

21 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes. Majoração dos honorários a título de sucumbência recursal.

«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V do LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de polícia. Bar e lanchonete. Município de São Paulo. Impetração contra a imposição de multas e interdição do estabelecimento. Necessidade de fiscalização, no que tange à sua regularização. Ausência de documentação que torne efetivamente regular a atividade. Inexistência de alvará de autorização e licença de localização e funcionamento. Ocorrência, ademais, de queixas da vizinhança, referente à realização de arruaças variadas, com música ao vivo em ruído alto e intenso, registrando-se a sua ocorrência «a noite inteira. Conduta imprópria da impetrante, que deu indevido prosseguimento à atividade irregular, deflagrando a atividade fiscalizatória da autoridade impetrada. Exercício regular de poder de polícia por parte da Administração Pública. Ausência dos requisitos legais para concessão da ordem. Segurança denegada. Recursos voluntário e «ex offício providos para este fim.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de licença de funcionamento da empresa agravante. Produção de provas indeferida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou configurada a coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Postagem e Arrecadação de Carnê e «Taxa de Funcionamento Horário Especial do exercício de 2011; Taxas de Alvará, de Bombeiro e de Licença de Localização para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 e, ainda, Taxas de Alvará e de Licença de Localização para o exercício de 2015 - Município de Lençóis Paulista - Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a cobrança da Taxa de Bombeiro e declarar prescrito o crédito tributário estampado na CDA de 32.709 e, por consequência, julgo EXTINTA a execução fiscal em relação ao referido débito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 924, V do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência do município quanto à modulação dos efeitos em relação à taxa de bombeiro e a condenação em honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral - Débitos que não foram atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 16, observada a modulação de efeitos realizada pelo STF - Possibilidade de fixação da verba honorária em razão da extinção parcial do débito - Aplicação do Tema 421 do E. STJ - Recurso parcialmente provido

25 - TJRS Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Inclusão no simples. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado, incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - A parte impetrante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, postulando sua inclusão no Simples, com efeitos retroativos à data de sua constituição. Relatou ter solicitado sua inclusão no Simples Nacional em 23/5/2016 e que o pedido restou indeferido devido à pendência junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, consistente na ausência de alvará de localização e funcionamento. Referiu ter sido diligente nos procedimentos para obtenção dos documentos, concluindo que não deve ser prejudicada por problema que não deu causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Imóvel público. Cumprimento de requisitos legais. Aplicação de multa. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR

Legitimidade ativa do Ministério Público. Cabimento. Função institucional ao Parquet no que toca à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da CF/88. Preliminar afastada. Poluição sonora. Dano moral coletivo. Imóvel utilizado para exploração de eventos/festas sem autorização formal. Violação das normas urbanísticas. Perturbação do sossego e da ordem pública. Irregularidades comprovadas por fiscalização administrativa. Sentença de improcedência. Descabimento. Há plena caracterização de responsabilidade, na ação civil pública, de particulares, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas, corroborando, inclusive, com possível reconhecimento de indenização. O alvará de licença de localização e funcionamento de casa de eventos deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. Ofende a ordem urbanística a permanência de casa de eventos sem o atestado de localização (Alvará de Localização e Funcionamento). A falta dessa autorização, aliada à grave perturbação do sossego causada pelo empreendimento, torna imperiosa a necessidade de interdição, consequentemente, com indenização pelos danos causados. Ordem urbanística e coletividade ameaçadas. Desrespeito inaceitável. Procedência da ação nessa parte e condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados (dano moral coletivo), em benefício do Fundo Especial de Reparação dos Direitos Difusos Lesados. Teoria de desestímulo, a qual confere à indenização, por abalo moral ambiental, caráter punitivo, devendo ser destinado aos cofres públicos, garantidores da fiscalização ambiental, e não ao particular. RECURSO PROVIDO, EM PARTES... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Créditos de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento do ano de 2017 no valor de R$ 889,73. Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 485, VI, por carecer de interesse de agir ao exequente. Apelo do Município.

31 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento, «Alvará, «Taxa de Publicidade e «Taxa de Licença para Localização dos exercícios de 2008 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Pretensão da municipalidade. Ausência de omissões no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão do particular. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, pois a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do valor da condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que a outra recorrente ficou impossibilitada de exercer suas atividades. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e entre estes e estabelecimentos que promovam aglomeração ou desenvolvam atividades com riscos de explosão dentro do município nova russas. Irregularidade configurada. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de liminar contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, na pessoa de seu Prefeito, Rafael Holanda Pedrosa, objetivando a revogação do ato administrativo de concessão do alvará de funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli - EPP, porquanto a autorização para construção do referido estabelecimento comercial violaria diversos dispositivos da lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano municipal, Lei municipal 508/2001. Na sentença, a ação foi julgada procedente para decretar a anulação do ato administrativo materializado no alvará de localização e funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli/EPP (fls. 294-301). No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJSP JUÍZO DE RETRAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

CPC/2015, art. 1040, II - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso da embargante, para reconhecer a legalidade da cobrança da multa, por não ter havido usurpação da competência da União, na medida que a expedição de alvará para localização de ERB é afeta ao interesse local, portanto, municipal, não se confundindo com a fiscalização do funcionamento de tal antena, atividade esta sim, inserta na seara federal - Julgamento do RE 1.370.32 - Inteligência do Tema 1.235 do STF - Retratação que se impõe, dando-se provimento ao Recurso da embargante, para o fim de julgar-se procedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão adequado.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE LOJA DE SUPERMERCADO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Supermercado locatário - Regularização do imóvel para obtenção de alvará de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal pela locatária - Sentença de parcial procedência em relação à corré Paulistana, condenada esta a fornecer ao autor «o «Habite-se do imóvel locado e a planta do projeto aprovado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação em multa diária de R$1.000,00, limitada inicialmente a R$10.000,00 - Ação julgada improcedente em relação ao condomínio corréu - Recurso do condomínio postulando o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Falta de interesse recursal - Sentença que responsabilizou o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação ao pedido formulado em face do Condomínio - Não verificado prejuízo ao apelante, falta a ele interesse recursal, uma das condições de admissibilidade do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Fundamento em inconstitucionalidade de lei. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, arts. 5º e 16.

«O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto é premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Pretensão do «Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo localizadas na 709 Norte.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Atualização monetária. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.

Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Alvará e de Funcionamento - Município de Louveira - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal promovida pelo Município de Maricá para cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento, de Microempreendedor Individual (MEI). ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame: 1. Execução fiscal promovida pelo Município de Maricá para cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 703,83, de Microempreendedor Individual (MEI). ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência, em ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer. Estação rádio base (erb). Ausência de licença do órgão ambiental estadual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. 1)

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. In casu, inexistem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Não há mínimo indício de adulteração do material, descabendo a declaração de nulidade da prova cuja integridade sequer se questiona de maneira concreta. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. 2) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares confirmaram a versão acusatória, ratificando seus depoimentos anteriores prestados em delegacia. Em síntese, disseram que estavam em patrulhamento quando avistaram os réus e os adolescentes em conhecido ponto de venda de drogas numa rua quase no topo do morro; destarte, a guarnição armou um cerco e, surpreendidos, os quatro não tiveram tempo de correr e foram abordados. Com o grupo apreenderam as drogas, uma arma de fogo, um radiotransmissor e artefatos explosivos (374,70g de maconha, 1.188,80g de cocaína em pó, 20,90g de crack, uma pistola 9mm com três munições intactas e numeração suprimida, um radiotransmissor em funcionamento e três granadas de mão caseiras). 3) Diversamente do que alegam as defesas, inexiste qualquer contradição nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. A dinâmica relatada não traz qualquer equívoco capaz de infirmar que os réus e os dois adolescentes formavam um grupo de traficantes de drogas em divisão de tarefas, de modo que se mostra despiciendo perquirir qual deles estaria trazendo consigo as drogas e quem estaria portando a arma de fogo e os artefatos explosivos. De toda sorte, ao prestar declarações em delegacia, ainda no calor dos acontecimentos, os policiais esclareceram a questão (os adolescentes estavam de posse das granadas e do radiotransmissor, o primeiro corréu ¿ Danilo ¿ da arma de fogo e o segundo ¿ Leandro ¿ das drogas). No ponto, impende ressaltar inexistir óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento ¿ não é esse, porém, o caso dos autos. 4) O testemunho dos policiais militares merece, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) Trata-se o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente. 6) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que os réus aderiram consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável à associação criminosa da localidade ou que estivessem previamente ajustados entre si ou com os adolescentes infratores. Não houve investigação de sorte a revelar um liame a protrair-se no tempo e a indicar um ânimo perene. A carência probatória não pode ser suprida com a inferência de impossibilidade de tráfico autônomo em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade, ou em denúncias anônimas (precedentes do TJERJ e do STJ). 7) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a grande quantidade e a variedade das drogas (374,70g de maconha, 1.188,80g de cocaína em pó, 20,90g de crack), sobretudo da cocaína em pó e do crack, de alto poder de dependência química e de destruição da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento da pena-base. 8) Na segunda etapa do critério trifásico, o juízo sentenciante aplicou a atenuante da menoridade relativa, reconduzindo a pena de ambos os réus ao mínimo legal. Uma vez fixada a reprimenda no mínimo legal, impossível sua redução aquém desse patamar pelo reconhecimento de atenuantes, encontrando tal pretensão óbice na Súmula 231/STJ. O termo ¿sempre¿ contido na redação do CP, art. 65 toma como premissa a assertiva de que compete a fixação do minimum minimorum da pena ao legislador, porquanto eleito para, em nome da sociedade, ponderar à luz do bem jurídico tutelado, o espectro da reprimenda sobre cujos patamares o julgador se balizará. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou em sede de Repercussão Geral, superando a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitada por uma das defesas (RE 597270 QO-RG). 9) Impossível afastar a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. A pistola 9mm e as granadas foram apreendidas com os corréus no mesmo contexto da traficância, indicando o nexo finalístico específico entre seu porte e as atividades do tráfico. Ainda que não fosse o primeiro corréu quem estivesse no momento da abordagem policial portando a arma de fogo e as granadas de mão, mas sim o segundo corréu e um dos um dos adolescentes infratores, mostra-se óbvio que os artefatos eram utilizados pelo grupo, em divisão de de taferas, como meio de intimidação difusa e estavam predispostos ao resguardo do material entorpecente. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV não se confunde com o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e, portanto, desinfluente para a sua configuração a alegação de que este se cuida de delito de mão própria. No crime de tráfico, a majorante justifica-se pelo maior desvalor da conduta por visar garantir a traficância. 10) Correta a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. A redação do dispositivo, ao empregar o verbo ¿envolver¿, não deixa margem à dúvida, bastando, pois, uma atuação conjunta, a utilização ou participação de adolescente na empreitada criminosa. Inexigível a prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral; trata-se a desvirtuação moral de processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência do menor no caminho do crime. 11) Descabida a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Conforme bem apontado pelo juízo a quo, além da farta quantidade de drogas, foram arrecadados com os réus um radiotransmissor, uma pistola de numeração suprimida com três munições e ainda três granadas de mão de alto poder destrutivo. Todo esse aparato indica que não são neófitos no crime, mas sim que, conquanto primários e de bons antecedentes, e a despeito da inexistência de prova de vínculo estável com facção criminosa, já vinham se dedicando à atividade criminosa. 12) A avaliação negativa das circunstâncias judiciais, aliada à apreensão do material bélico ¿ o que sobreleva o desvalor da conduta ¿ recomendam a manutenção do regime fechado, ex vi do disposto no art. 33, §2º, b, e §3º, do CP. E, em virtude desse mesmo cenário, a detração, por si só, não acarretaria a modificação do regime prisional inicial. Provimento parcial dos recursos defensivos.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

47 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de encerramento de atividade. Posterior comunicação de demolição realizada pela prefeitura do imóvel onde se realizava a atividade que se desejava encerrar. Poder de polícia administrativa que deu causa à extinção da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios de responsabilidade de quem deu causa à extinção do processo, no caso, o município do recife. Precedentes do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Recife/PE em face de decisão terminativa que negou seguimento à apelação interposta por ele por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Marsala Incorporação SPE S/A.; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; da Fundação do Meio Ambiente - FATMA; do Município de Governador Celso Ramos. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão de piso que indefere a liminar, mas determina ao município que se abstenha de autuar o condomínio e de exigir as vagas. Confirmação pelo tribunal de origem que consignou ter o provimento atingido o fim a que se propôs o pedido inicial. Interesse de agir não demonstrado. Razões do recurso especial deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Afronta a CF/88, art. 22, I. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Provimento liminar precário. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão liminar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, que, em ação ordinária de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência antecedente contra o Município de Goiânia, determinou que o município abstenha-se de autuar o agravante, por desrespeitar a exigência de reserva de vagas. ... (Continua)