Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE EVENTOS FREQUENTES - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Belo Horizonte, objetivando que o Réu se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na suspensão do direito de realizar eventos em imóvel situado em Belo Horizonte, enquanto perdurar o processo de licenciamento definitivo do local. ... ()
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