aluguel revisao dos alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL QUE SERVE TAMBÉM À PROLE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA RÉ/FIADORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, EM QUE HOUVE REAJUSTE DOS ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO ADITIVO ESTIPULOU NOVO VALOR DE ALUGUEL, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O FIADOR AUTORIZOU O LOCATÁRIO A FIRMAR ACORDO PARA CORRIGIR O VALOR DO ALUGUEL SEMPRE QUE O MESMO ESTIVER DEFASADO QUANTO AO PREÇO DE MERCADO. SÚMULA 214, DO STJ, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE SOB EXAME. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. FIANÇA QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 39, LEI 8.245/1991. DESVINCULAÇÃO DA FIADORA DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA QUE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO FIADOR ACERCA DO DESEJO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Reconhecimento e dissolução de união estável em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da ré que alega que incorreta a rejeição da impugnação acerca do termo inicial para cobrança dos alugueis, que deve ocorrer com a citação - Imóvel subdividido em duas partes, uma residencial e outra comercial - Ocupação exclusiva pela agravante da parte residencial que foi objeto de ação de fixação de aluguel e, naquela ação, se determinou que incidissem desde a oposição inequívoca da oposição pelo autor - No presente cumprimento de sentença se executa o que foi decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou que os alugueis do imóvel comum fossem partilhados - Repasse do quinhão do exequente que deixou de ser feito a partir de agosto de 2019, data a partir da qual pode ser cobrado o valor - Não se confunde ocupação exclusiva (da parte residencial), com a divisão dos valores recebidos de terceiro a título de aluguel (da parte comercial) - Impugnação bem rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovid

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. COBRANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2012. CONTRADIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2012. PROVIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM JULHO DE 2011, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DOS QUINZE PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. A CLÁUSULA II DECLARA QUITADO O VALOR DO ALUGUEL ATÉ OUTUBRO DE 2012. A COBRANÇA AJUIZADA TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE OUTUBRO DE 2012, O QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO VALOR JÁ DECLARADO COMO QUITADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aluguel. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Critérios fixados para fixar o valor dos alugueis. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Inexistência. Análise do laudo pericial. Necessidade de reexame de provas. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL AJUIZADA PELAS LOCATÁRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU O VALOR DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, BEM COMO SUSPENDEU OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto por locadora em face de decisão que suspendeu os efeitos de notificação extrajudicial e fixou aluguéis provisórios, nos autos de ação revisional de aluguel não residencial. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO FORMULADO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.245/91, ao dispor sobre a ação renovatória de contrato de locação comercial, faculta o pleito de fixação de aluguéis provisórios tão somente ao locador ou sublocador, em sede de contestação... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Renovatória cumulada com Revisional de Aluguel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório em 80% do valor de aluguel vigente.

18 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS EM FAVOR DO LOCADOR. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)