aluguel revisao dos alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Reconhecimento e dissolução de união estável em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da ré que alega que incorreta a rejeição da impugnação acerca do termo inicial para cobrança dos alugueis, que deve ocorrer com a citação - Imóvel subdividido em duas partes, uma residencial e outra comercial - Ocupação exclusiva pela agravante da parte residencial que foi objeto de ação de fixação de aluguel e, naquela ação, se determinou que incidissem desde a oposição inequívoca da oposição pelo autor - No presente cumprimento de sentença se executa o que foi decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou que os alugueis do imóvel comum fossem partilhados - Repasse do quinhão do exequente que deixou de ser feito a partir de agosto de 2019, data a partir da qual pode ser cobrado o valor - Não se confunde ocupação exclusiva (da parte residencial), com a divisão dos valores recebidos de terceiro a título de aluguel (da parte comercial) - Impugnação bem rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovid

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. COBRANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2012. CONTRADIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2012. PROVIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM JULHO DE 2011, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DOS QUINZE PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. A CLÁUSULA II DECLARA QUITADO O VALOR DO ALUGUEL ATÉ OUTUBRO DE 2012. A COBRANÇA AJUIZADA TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE OUTUBRO DE 2012, O QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO VALOR JÁ DECLARADO COMO QUITADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aluguel. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Critérios fixados para fixar o valor dos alugueis. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Inexistência. Análise do laudo pericial. Necessidade de reexame de provas. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO FORMULADO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.245/91, ao dispor sobre a ação renovatória de contrato de locação comercial, faculta o pleito de fixação de aluguéis provisórios tão somente ao locador ou sublocador, em sede de contestação... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Renovatória cumulada com Revisional de Aluguel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório em 80% do valor de aluguel vigente.

15 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação da ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para arbitrar os aluguéis devidos pela requerida à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC. Impossibilidade de arbitramento do aluguel nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado pela autora e risco de dano não evidenciados. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. CPC, art. 240. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Locação. Aluguel. Atraso. Despejo decretado. Documentos que comprovam a quitação total ou parcial dos aluguéis em atraso. Ausência. Locatários que se limitaram a alegar que haviam celebrado acordo verbal com o locador no sentido de que o valor gasto com a reforma seria descontado do valor do aluguel. Documentos referentes à suposta reforma que não têm o condão de propiciar o abatimento do valor devido pelos inquilinos. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

23 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Decisão que deferiu o pleito de arbitramento de aluguéis - Alegação do agravante que reside no imóvel com o filho comum do casal, não sendo, portanto, o imóvel de uso exclusivo - Cabimento - Acordo realizado entre as partes na ação de guarda com regulamentação de visitas que previu a residência do menor com o genitor no imóvel objeto dos autos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de comodato, ações de execução de aluguéis atrasados, ações de embargos à execução e ação de revisão de contrato de aluguel. Reunião dos processos pela conexão. Contrato de comodato. Inexistência. Nulidade dos contratos de aluguel celebrados pelo comodatário. Reconhecimento. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade (REsp. 11.268.834/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

25 - 2TACSP Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de arbitramento de aluguel sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

28 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo do imóvel - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de acordo entre os condôminos autorizando sua residência em parte do imóvel, sem o pagamento dos aluguéis - Desacolhimento - Ausência de prova documental ou oral sobre o suposto acordo de permuta ou de uso exclusivo do imóvel - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Arguição que as apeladas poderiam utilizar a parte ociosa do imóvel - Inviabilidade - Sem a divisão e individualização do imóvel, não é possível estabelecer qual parte poderia ser utilizada livremente por cada autora, correspondente à cota parte de cada uma - Arbitramento de aluguéis em favor das autoras, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... (Continua)

30 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. RECONHECIMENTO. PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. REEMBOLSO DE BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente a purga da mora pelos locatários, com a quitação integral dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, há de ser reconhecida a resolução do contrato e a cobrança do valor por eles devido. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - DIVISÃO DOS FRUTOS - ALUGUEIS - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme jurisprudência do STJ, é possível a fixação de aluguel de imóvel residencial adquirido na constância do vínculo conjugal, em benefício do ex-cônjuge que não usufrui do referido bem. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR CO-HERDEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DO ACERVO AOS HERDEIROS TÃO LOGO ABERTA A SUCESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. MONTE HEREDITÁRIO QUE, ATÉ SER FEITA A PARTILHA, É BEM INDIVISO, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO (ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, PRIVADOS DE SEU DIREITO, QUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, DE FORMA PROPORCIONAL, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 1.319 E 884 DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O ESPÓLIO E OS CO-HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREÇO MÉDIO DO ALUGUEL PRATICADO NO LOCAL ONDE SE SITUA O BEM. ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO EM R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), LEVANDO EM CONTA OS VALORES INDICADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DA TUTELA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PAGUE ALUGUEL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE HEREDITÁRIO, A SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A FIM DE EVITAR RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

35 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da medida antecipatória para fixar aluguéis provisórios. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Oportuno que se aguarde a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que autorizou a celebração de acordo pelo inventariante com a instituição educacional - Insurgência dos herdeiros - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos agravantes - Não acolhimento - Herdeiros que já haviam expressado nos autos sua oposição em relação aos valores locativos da proposta de renovação - Contrato de aluguel celebrado em 2017 - Inviável a manutenção dos valores locatícios anteriormente pactuados, acrescidos apenas de correção monetária - Imprescindibilidade da readequação dos aluguéis, visando a garantir que estes reflitam o preço justo pelo uso dos imóveis - Novo aluguel deverá ser fixado de forma proporcional à avaliação de cada um dos imóveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... (Continua)

39 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Insurgência da autora que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Agravante que se declarou comerciária e não esclareceu os rendimentos mensais. Ação que abrange valor elevado de aluguéis. Elementos dos autos que indicam condição financeira incompatível com a gratuidade. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45920)... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão de primeira instância que determinou a emenda à petição inicial, para afastar o pedido de fixação de aluguéis, e a juntada de matrícula atualizada com registro da carta de sentença indicando a copropriedade. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327, §2º, do CPC. Adoção do rito comum. Observância aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Desnecessária, no mais, averbação do falecimento do titular do espólio na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Título executivo judicial que fixou a verba em 10% do proveito econômico, «assim considerado o valor do aluguel fixado". Cálculos da credora que se baseiam em soma das diferenças dos aluguéis cobrados. Impossibilidade. Impugnação acolhida. Decisão reformada.

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL A MENOR DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO PERITO. LOCATÁRIA QUE SEGUIU PAGANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOCADORA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LOCADORA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

47 - STJ Civil. Cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a santa casa. Penhora de percentual de aluguel de imóveis. Irresignação da parte. Violação dos arts. 92 do cc/2002 e 2º, parágrafo único, da Lei 14.334/2022. Tese recursal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Conteúdo jurídico diverso do alcance normativo da tese defendida. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por entidade filantrópica contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), no contexto de penhora de 20% dos aluguéis recebidos de imóveis próprios.... (Continua)

48 - TJSP Ação de cobrança. Aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Obrigação que foi pactuada expressamente pelas partes na ocasião do divórcio. Ausência de previsão do valor do aluguel, apenas previsto que ele seria pelo valor de mercado vigente, mas que não prejudica a dívida da ré. Ação que tramita pelo procedimento comum, não havendo óbice à apuração do valor do aluguel, conforme efetuada. Avaliação do autor que, no presente caso, prevalece. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Agravo de Instrumento interposto pela Requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, determinando o pagamento de despesas do imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de aluguéis movida pelo ex-cônjuge. A requerida alega ausência de partilha dos bens comuns e arca com despesas do imóvel. ... (Continua)