Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA RÉ/FIADORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, EM QUE HOUVE REAJUSTE DOS ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO ADITIVO ESTIPULOU NOVO VALOR DE ALUGUEL, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O FIADOR AUTORIZOU O LOCATÁRIO A FIRMAR ACORDO PARA CORRIGIR O VALOR DO ALUGUEL SEMPRE QUE O MESMO ESTIVER DEFASADO QUANTO AO PREÇO DE MERCADO. SÚMULA 214, DO STJ, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE SOB EXAME. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. FIANÇA QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 39, LEI 8.245/1991. DESVINCULAÇÃO DA FIADORA DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA QUE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO FIADOR ACERCA DO DESEJO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.