alteracao do domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FATO NOTICIADO OPORTUNAMENTE (CPC/2015, art. 77, V). PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-

Nos termos do CPC, art. 77, V, incumbe à parte informar o Juízo sobre eventual alteração de seu domicílio. 2 - Não há como considerar preclusa a perícia médica, pelo não comparecimento da parte, se informada a alteração do domicílio quando intimada. 3 - Sentença cassada.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PRINCIPAL DO MENOR. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos e alteração de guarda cumulada com reparação de danos, indeferiu a tutela de urgência para alteração do domicílio principal do menor para o lar paterno e a suspensão da obrigação de prestar alimentos, fixada em 30% do salário mínimo. Os agravantes alegaram que o menor reside com o pai há três anos, sustentando ainda, que a agravada ajuizou execuções de alimentos sob o rito da prisão sem fundamentos. Pleitearam a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a realização de audiência de justificação prévia. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa - Determinada a intimação do banco agravado para que procedesse à alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário do agravante, no prazo de quinze dias - Pretendida pelo agravante a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação pelo banco agravante - Descabimento - Alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário que deve ser realizada diretamente no INSS, por meio do aplicativo ou site «Meu INSS - Prescindível a imposição de multa cominatória no caso em tela - Agravo desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. ... (Continua)

7 - STJ Conflito positivo de competência. Juízos estaduais. Ação de busca e apreensão ajuizada no foro do domicílio do réu constante no contrato. Ausência de violação ao parágrafo único do CPC, art. 112. Alteração do domicílio no curso do cumprimento do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Deveres anexos do contrato decorrentes da boa-Fé.

1 - Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do CPC, art. 112 quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado abusividade ou ilicitude na contratação firmada junto ao banco réu. A parte autora aponta, em suma, para a abusividade das cláusulas que a impedem de alterar seu domicílio bancário. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO

Execução Fiscal taxa de fiscalização e ISS Exercício de 1998. Sentença que decretou prescrição de ofício. Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade, diante da tese definida no Tema 444 do STJ (termo inicial para redirecionamento em face dos sócios). Acórdão que manteve a extinção, porquanto requerida a inclusão dos sócios quando passados mais de onze anos da alteração do domicílio fiscal, após ciência do encerramento irregular da empresa, fundado na Súmula 435/STJ. Decisão mantida... (Continua)

10 - STJ Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis. Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de interesse processual. A parte autora apela, alegando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Aponta, ainda, para a abusividade das cláusulas que o impedem de alterar seu domicílio bancário. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NA CDA - VALIDADE DO ATO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - NÃO OCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

13 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... (Continua)

14 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação de divórcio. Ajuizamento na comarca onde residem as partes. Indeferimento do pedido de redistribuição do processo à comarca para onde se mudou a agravante. Alteração do domicílio da mulher, após instrução processual. Não oposição de exceção de incompetência por esta. Competência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, prescindindo de meio processual adequado a tanto. Aplicação do disposto no CPC/1973, quanto a competência, e não o ECA. Recurso não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC (CC 134.471/PB).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - DESCABIMENTO -

edifício residencial - recebimento sem ressalvas - AGRAVANTE - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO INFORMAÇÃO AO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - RECONHECIMENTO - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO A IMÓVEL QUE NÃO MAIS OCUPAVA POR FORÇA DE AÇÃO DESPEJO - CARTA - RECEBIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVANTE - FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA AINDA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - APLICAÇÃO DO

CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA- POSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO- AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO FILHO PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.

c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"( AgInt nos EDcl no CC 177.203/RJ). ... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo em razão da alteração do domicílio da executada. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, suscitado... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Taxa Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2013. Exceção de pré-executividade. Alteração do domicílio tributário em momento anterior ao período cobrado comprovada nos autos. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, por falta de exigibilidade da taxa, ante a inexistência de fato gerador. A não comunicação da alteração do endereço constitui mera irregularidade administrativa que, entretanto, não torna a exação devida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de cláusula contratual limitativa de alteração do domicílio bancário para recebimento de seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

27 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.

«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico-jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. Por fim, dispõe o parágrafo terceiro que: «Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Do dispositivo legal citado, extrai-se, pois, como requisito instransponível do direito ao adicional de transferência, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (CLT, art. 469, caput). Revelando a prova oral que o autor, embora tenha prestado serviços em várias cidades dos estados de Mato Grosso e Pará, sempre residiu na cidade de Itajubá e que, nos períodos em que prestou serviços em diferentes cidades desses Estados, sempre permaneceu em Hotéis, cujas despesas de hospedagem eram custeadas pelas empregadoras, de se concluir que não houve alteração do domicílio do reclamante, de forma que, ainda que se cogite de transferência provisória, não subsiste para o autor o direito ao adicional de transferência.... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA.

competência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. ... (Continua)

29 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.

«Tese - No curso de ação de modificação de guarda é possível o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio da criança e do genitor guardião, caso seja mais benéfico ao infante, pois, nesse caso, o princípio do juízo imediato sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis.... (Continua)

30 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do domicílio do reclamante. Transferência permanente. Improcedência.

«Ainda que não haja previsão legal para o prazo de duração, para que a transferência seja considerada provisória, a doutrina e a jurisprudência têm considerado, por analogia, provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no CLT, art. 478, § 1º. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador mantenedor mecânico, tendo sido transferido da cidade de Governador Valadares para a cidade de Conselheiro Pena em agosto de 2008, permanecendo nesta cidade até a sua dispensa 06/07/2011. No caso em tela, a transferência foi definitiva, uma vez que o reclamante se estabeleceu domiciliarmente na cidade destino, tendo sido transferido o seu domicílio para a cidade de Conselheiro Pena, como se apura da declaração feita pelo próprio reclamante na petição inicial.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Relação contratual incontroversa - Refinanciamento de operações de crédito anteriores - Expressa e livre autorização do autor para que o réu funcionasse como agente pagador de seu benefício previdenciário - Pagamento autorizado das parcelas mensais avençadas através de débito na conta - Instrumento contratual possibilita a alteração do domicílio bancário, prevendo meio de cobrança alternativo (emissão de boletos) - Todavia, não há resquício de prova na direção de que o réu efetivamente tenha impedido a alteração pretendida pelo autor - Pretensão resistida não caracterizada - Fato constitutivo do direito não provado (art. 373, I, CPC) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - Ofensa moral não devolvida a reexame - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo - Pagamento por meio de retenção de recebíveis - Acordo posteriormente firmado, com alteração da forma de pagamento - Alegação de retenção indevida de valores - Extinção sem resolução do mérito do pedido de restituição de forma dobrada dos valores retidos - Descabimento - Devolução pela parte ré de forma simples dos valores após citação na demanda - Inexistência de perda superveniente do interesse de agir - Análise do mérito do pedido, com aplicação da causa madura - Demonstração de má-fé da parte ré/apelada - Ausência de devolução de valores, alegando desconhecimento da alteração do domicílio bancário - Parte autora/apelante que comprovou a comunicação da alteração - Retenções, ademais, realizadas acima do percentual legal permitido - Má-fé demonstrada - Devolução dos valores de forma dobrada - Art. 940, do Código Civil - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente. Notícia de alteração do domicílio do menor autor. Determinação de remessa para a Comarca de Presidente Venceslau, foro do novo domicílio. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Menor que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. TFF/TFLI/TLIF/TFILF do exercício de 2019. Sentença de improcedência, diante da ocorrência da preclusão consumativa. Insurgência do embargante. Cabimento. Mérito que não foi devidamente apreciado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Alegada a ausência de fato gerador, uma vez que a embargante não está situada na cidade de Guarulhos desde o ano de 2014. Incontroversa alteração do domicílio tributário, para outro Município, em momento anterior ao período executado. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, diante da inexistência de fato gerador. A inércia em comunicar alteração do endereço constitui descumprimento de obrigação acessória, entretanto, não implica eclosão do fato gerador da taxa. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.

«I. O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação denominada «Tutela Cautelar, objetivando a Revisão da Cláusula do Domicílio Bancário Exclusiva em Relação ao Benefício Previdenciário e o Cancelamento do Tratamento dos Dados Pessoais, c/c Exibição de Documentos - Pretensão de alteração do domicílio bancário - Ausência de demonstração de proibição contratual - Concordância contratual na posição do réu de agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência do contrato de mútuo - A modificação superveniente da base objetiva do negócio jurídico acarretaria a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação (CC, art. 422) - Alegação não demonstrada de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... (Continua)

38 - TST Adicional de transferência. Natureza jurídica.

«2.1. Nos termos do CLT, art. 469, § 3º, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do CLT, art. 457. 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Notícia de alteração do domicílio da incapaz. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Demanda que se afigura acessória à ação de interdição (CPC, art. 61). Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Ausente situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, suscitado.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de modificação do lar de referência. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência para alteração do domicílio da menor, atualmente residente com a mãe em Nova Serrana/MG, para o domicílio do genitor em Campo Belo/MG, bem como para rateio das despesas de deslocamento da menor entre os genitores. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção. Guarda provisória deferida. Domicílio dos adotantes. Alteração do domicílio dos guardiães. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesse do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ECA, art. 147, I. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem oral. ... (Continua)

43 - STJ Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.

«1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.

«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre uma comarca e outra, cuidando-se aqui de comarcas situadas, inclusive, em estados distintos da federação. Configura, igualmente, ameaça de violação ao equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores, tanto do ponto de vista jurídico, como da equação econômico-financeira (CDC, art. 4º, III, parte final). Ademais, por estar impressa em contrato de adesão, impede ao consorciado domiciliado em localidade diversa daquela que foi nele fixada unilateralmente de dispor de forma diversa. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio da Estância Turística de Itu com base em CDA, representativa de lançamento sem a identificação da natureza do crédito, se tributário ou administrativo, bem como da base legal de cobrança. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução. Especificação do tributo e indicação do fundamento legal da hipótese de incidência da exação que podem ser remediadas em conformidade com o disposto na Súmula 392/SJT, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Fundamentos arguidos na exceção de pré-executividade não apreciados pelo juízo sentenciante. Causa madura para julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1013, § 2º). Incontroversa alteração do domicílio tributário para outro município, em momento anterior ao suposto fato gerador ou infração administrativa. Nulidade da CDA. Extinção mantida por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação denominada Tutela Cautelar c/c Exibição de Documentos - Contrato de mútuo - Anuência em manter o réu agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência da avença - Alteração do domicílio bancário - Faculdade da autora, à luz das disposições contratuais - Alteração superveniente da base objetiva do negócio jurídico a acarretar necessidade de reequilíbrio contratual - Pretensão resistida não caracterizada - Teoria da Asserção - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação, que devem reger a relação jurídica (CC, art. 422) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059), observada a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º) - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Autor alegou abusividade em cláusula contratual que estabelecia a exclusividade de domicílio bancário para seu benefício previdenciário. O autor pleiteou o cancelamento do tratamento de seus dados pessoais, a apresentação de contratos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE O GENITOR E OS TIOS MATERNOS. CONVIVÊNCIA LIVRE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ABRUPTA DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RETOMADA GRADUAL DOS LAÇOS AFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que manteve a guarda da menor com os tios maternos, assegurando ao pai o direito de convivência livre, mediante comunicação prévia. O recorrente alegou a superação de dificuldades emocionais e financeiras e pleiteou o retorno da filha ao seu convívio integral. ... (Continua)

49 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).

Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. ... (Continua)

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Abertura de conta corrente e alteração do domicílio bancário para recebimento dos proventos de aposentadoria sem anuência da autora. Contratação fraudulenta de empréstimo e utilização do montante para pagamento de boleto desconhecido. Aplicação das disposições do CDC. Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade das transações impugnadas. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Reconhecida a nulidade do empréstimo. Banco responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dever de devolução em dobro dos valores debitados da conta corrente da apelante. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada. ... (Continua)