Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE DO FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. 

CONSIDERANDO O DIREITO POSTO E O INTERESSE PRIORITÁRIO DO INFANTE, O ECA, art. 147, I DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL/GUARDIÃO PELO INFANTE. ... (Continua)