Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NA CDA - VALIDADE DO ATO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - NÃO OCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)