Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... ()
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