Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado abusividade ou ilicitude na contratação firmada junto ao banco réu. A parte autora aponta, em suma, para a abusividade das cláusulas que a impedem de alterar seu domicílio bancário. ... (Continua)