Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.1.

Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno, a fim de manter o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.2. Alegação de omissão quanto a diligência positiva realizada pela Justiça Federal e quanto a juntada das notas fiscais dos últimos cinco anos, bem como alegação de omissão quanto a inexistência de alteração do domicílio fiscal da empresa.3.Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta omissão - Fundamentação adequada que analisa o cenário fático acerca da dissolução irregular da empresa e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente - Documentos encartados nos autos que não são suficientes para desconstituir o mandado de constatação realizado no curso da Execução Fiscal - Alteração do domicílio fiscal demonstrada com a mudança de endereço da empresa executada - Mero inconformismo com a decisão adotada.4. Prequestionamento - Desnecessário - Acórdão que contém fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)