Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. DOMICÍLIO BANCÁRIO. Alegação de firmou contrato com cláusula abusiva, que impede a mudança do seu domicílio bancário. Não acolhimento. Incontroverso que não há qualquer empecilho para a alteração do domicílio bancário pelo autor, tampouco se comprovou que a alteração anterior tenha sido imposta como condição para a celebração do empréstimo. Adesão ao contrato que não foi impugnada pelo demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)