alteracao da competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0025951-88.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.1. A

privatização da concessionária de energia elétrica (COPEL), durante a fase de conhecimento, desloca a competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública para o Juízo Cível, dada a alteração da competência absoluta, em razão da pessoa, conforme jurisprudência desta Corte.2. Conflito de Competência que se julga improcedente.... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Observância à regra de competência judiciária deste estado no tocante ao local do fato ou dano. Inexistência, no caso, de motivo que enseje a alteração da competência para outra esfera. Competência da justiça comum estadual para o conhecimento da ação. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Ausência de alteração da competência. Possibilidade de emenda à petição inicial.

«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO PERTENCENTE AO GRUPO 1A. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM MARCO TEMPORAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Redistribuição do processo. Criação de nova Vara na comarca. Alteração da competência em razão da matéria. Tese de violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato e organização criminosa. Inquérito Policial em curso. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual de São Paulo. Recursos defensivos. Apelantes, com domicílios do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendem o reconhecimento da condição de vítimas nos fatos investigados, a fim de justificar a suposta incompetência do juízo paulista. Impossibilidade de alteração da competência. Notitia Criminis apresentada por vítima, pessoa jurídica, com sede estabelecida no Município de São Paulo. Aplicação do art. 70, «caput, e § 4º, do CPP. Precedentes. Justa causa para a apuração dos fatos nos atuais termos devidamente demonstrada. Eventual alteração da competência que dependeria de novas informações obtidas no curso do inquérito policial. Desprovimento

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/2007, art. 47. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Lei 8.112/1990, art. 143.

«5. O advento da Lei 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, redistribuiu o cargo ocupado pelo impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, não implica alteração da competência da comissão processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a autoridade julgadora do processo, que, no caso, passou a ser o Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato tido por coator. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO: INOCORRÊNCIA.

1. O CF, art. 109, I/88 e o Tema 1.234 do ementário da Repercussão Geral não foram objeto de discussão e deliberação prévios pela Turma Recursal de origem e nem pela decisão agravada. A ausência de prequestionamento explícito atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Turma Recursal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional, CPC, assentou a impossibilidade de alteração da competência após a prolação da sentença. Rever esse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, providência inviável em sede extraordinária. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de matéria relativa ao contrato de representação comercial. Alteração da competência, para processo e julgamento de recurso envolvendo representação comercial, que era da 2ª Subseção de Direito Privado, passando para as Câmaras empresariais, entrou em vigor aos 07/03/2024, com distribuição anterior do recurso para a 12ª Câmara de Direito Privado. fls. 114- Conflito acolhido- Competência da 12ª Câmara de Direito Privado - fls. 114. CONFLITO ACOLHIDO... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA.

Conflito negativo de competência suscitado em razão de declínio de competência fundamentado na alteração da competência territorial advinda pela Lei Complementar Estadual 174/2024. ... (Continua)

13 - STJ Desistência da ação previdenciária. Alteração da competência para julgar o crime. Irrelevância.

«1. O fato de a autora da ação previdenciária te r dela desistido é insuficiente para alterar a competência penal. ... (Continua)

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

15 - STJ Competência. Execução fiscal. Embargos. Multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho. Sentença de mérito já proferida. Circunstância que impede a alteração da competência. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Discute-se a competência para julgamento de embargos à execução de multa imposta por órgão fiscalizador das relações de trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso em apreço, já foi proferida sentença de mérito, encontrando-se a demanda em fase de apelação. Essa circunstância impede a alteração da competência para análise da presente causa, pois, como injunção de política judiciária, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que as modificações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 somente se aplicam às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. Conflito conhecido para declarar a competência do TRF da 4ª Região, o suscitado.... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.

«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. ... (Continua)

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 426-OE/2024 E DECRETO JUDICIÁRIO 179/2024. CRIAÇÃO DE VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS DEMANDAS ENVOLVENDO FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. art. 43, CAPUT, «IN FINE DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

imPROCEDENTE.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito da Vara única da Comarca de Sabinópolis em face do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João Evangelista. ... (Continua)

20 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A SER SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL, INVOCANDO A PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE QUE NÃO ADMITE PERPETUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, SEGUNDA PARTE, DO CPC. COMPETÊNCIA INICIAL MODIFICADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.