Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 426-OE/2024 E DECRETO JUDICIÁRIO 179/2024. CRIAÇÃO DE VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS DEMANDAS ENVOLVENDO FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. art. 43, CAPUT, «IN FINE DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

imPROCEDENTE.... (Continua)