Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.