Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO PERTENCENTE AO GRUPO 1A. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM MARCO TEMPORAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.