Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de matéria relativa ao contrato de representação comercial. Alteração da competência, para processo e julgamento de recurso envolvendo representação comercial, que era da 2ª Subseção de Direito Privado, passando para as Câmaras empresariais, entrou em vigor aos 07/03/2024, com distribuição anterior do recurso para a 12ª Câmara de Direito Privado. fls. 114- Conflito acolhido- Competência da 12ª Câmara de Direito Privado - fls. 114. CONFLITO ACOLHIDO... (Continua)