Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.1. A

privatização da concessionária de energia elétrica (COPEL), durante a fase de conhecimento, desloca a competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública para o Juízo Cível, dada a alteração da competência absoluta, em razão da pessoa, conforme jurisprudência desta Corte.2. Conflito de Competência que se julga improcedente.... (Continua)