alimentos transitorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, PARTILHA DE BENS E CUSTÓDIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTANCIAL DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DIREITO A ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 

I. O fim da união estável acarreta a cessação do dever de assistência mútua, nos termos do CCB, art. 1.724, tornando excepcional o reconhecimento de direito subjetivo a alimentos entre os ex-companheiros. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

4 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.

«1. Execução de alimentos ajuizada em 21/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil e civil. Direito de família. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-COMPANHEIRA QUE SE DEDICOU À FAMÍLIA APÓS O NASCIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL EM 2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. MULHER QUE VÊM BUSCANDO SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTADA QUE COMPROVOU SUA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU QUE SE MOSTRA REDUZIDA. PENSIONAMENTO TRANSITÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE MODO A OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REVISÃO DO ENTENDIMENTO.1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.2. CASO CONCRETO EM QUE, NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, FOI RECONHECIDA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM CARÁTER TRANSITÓRIO, FIXANDO-SE ALIMENTOS POR TEMPO DETERMINADO.3. TRATANDO-SE DE PESSOA JOVEM, CAPAZ E SEM IMPEDIMENTOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, DESCABE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, AINDA QUE A ALIMENTÁRIA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM REINSERIR-SE NO MERCADO DE TRABALHO, POIS SEQUER DEMONSTROU TER EMPREENDIDO ESFORÇOS NESSE SENTIDO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.

1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - PRAZO DETERMINADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INDEFERIMENTO - USO COMPARTILHADO DOS BENS COMUNS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO.

Os alimentos fixados entre ex-cônjuges devem observar o caráter excepcional da obrigação, devendo ser pautados pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo admissível a fixação por tempo determinado. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARCIAL DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DOS FILHOS - PARCIAL PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando o juízo de origem entende suficientemente instruído o feito com base nos documentos acostados, em decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil e alimentos transitórios. Agravo interno. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Decisão restabelecendo o decidido na sentença. Não significa restabelecimento da sentença, para substituição da decisão desta corte, pela sentença.

«1. No tocante à tese de que a exoneração da obrigação alimentar deve retroagir à data citação, não comporta nem mesmo exame, pois é bem de ver que cuida-se de patente inovação, visto que, no recurso especial é requerido, expressamente, tão somente o restabelecimento da decisão de primeira instância - que não previu a exoneração da obrigação, conforme o ora postulado. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CASAL SEPARADO DE FATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENSTO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. Os alimentos em favor de ex-cônjuge são devidos com fundamento no princípio da solidariedade familiar. Mas, tanto os alimentos compensatórios, como os alimentos transitórios são devidos em situações específicas e excepcionais, aferidas em cada caso, sendo imprescindível, especialmente, a demonstração da premente necessidade do alimentando e da capacidade do alimentante.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - FILHA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO - PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

STJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). ... (Continua)