Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARCIAL DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DOS FILHOS - PARCIAL PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando o juízo de origem entende suficientemente instruído o feito com base nos documentos acostados, em decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)