1 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.
«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... ()
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2 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.
«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... ()
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3 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.
«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR ESTUDANTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE
Não é cabível a redução dos alimentos fixados em decisão liminar, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante de suportar a obrigação, ou desproporção do valor estabelecido para a pensão.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REVISÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INALTERADA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR
- Odireito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, mantido o dever de assistência, mesmo no caso da maioridade civil. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.
Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.
-Mantem-se o valor do encargo alimentar fixado em benefício do alimentando que dele continua necessitando, sobretudo por ele se encontrar estudando e não ter havido redução da capacidade econômica do alimentante. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, fixando-os em 5% dos rendimentos brutos dos genitores.... ()
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9 - TJMG - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE - SENTENÇA MANTIDA.
A maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior, e, a despeito de trabalhar temporariamente, não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção... ()
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10 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA.
- Odireito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de assistência, recíproco, entre ascendentes e descendentes - art. 229, CR/88. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
Amaioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e técnico, e não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MAIORES - UM FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - FILHA CASADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO.
- Acircunstância de ter o credor de alimentos atingido a maioridade civil, no curso da ação em que se pede alimentos, por si só, não desobriga o genitor de prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696, a depender da demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar, em procedimento próprio, cujo ônus é do alimentando; ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - MAIORIDADE - CONDIÇÃO DE ESTUDANTE -MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA ALIMENTADA
- Oadvento da maioridade não extingue, de forma automática, o dever de prestar alimentos, que deverá ser mantido se comprovada a impossibilidade de o alimentado prover sua própria subsistência ou em razão de dispêndios com estudos. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO MATERNO. DEMONSTRAÇÃO. GENITORA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.
1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, OBSERVANDO-SE QUE A ALIMENTADA, DE 20 ANOS DE IDADE, DEMONSTROU NECESSITAR DA AJUDA MATERIAL MATERNA À SUA SUBSISTÊNCIA, PORQUE É ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR EM TEMPO INTEGRAL E NÃO TRABALHA. 2. POR OUTRO LADO, A ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM (1,8 SALÁRIO MÍNIMO).... ()
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17 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB/1916, art. 397.
«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PATERNO.
1. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NO CASO, A ALIMENTADA, DE 21 ANOS DE IDADE, DEMONSTROU TER NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO AMPARO PATERNO, PORQUE É ESTUDANTE E NÃO DISPÕE DE RENDA PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
