Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR ESTUDANTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE
Não é cabível a redução dos alimentos fixados em decisão liminar, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante de suportar a obrigação, ou desproporção do valor estabelecido para a pensão.... ()
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