Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - MAIORIDADE - CONDIÇÃO DE ESTUDANTE -MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA ALIMENTADA

advento da maioridade não extingue, de forma automática, o dever de prestar alimentos, que deverá ser mantido se comprovada a impossibilidade de o alimentado prover sua própria subsistência ou em razão de dispêndios com estudos. ... (Continua)