alimentos compensatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - OBJETIVO DE RECOMPOR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM POR UM DOS CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - ACORDO DE DIVÓRCIO COM RENÚNCIA A ALIMENTOS MÚTUOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), consoante o CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EMPRESA COMUM. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA PELO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À RÉ, EM RAZÃO DE ALEGADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA DA EMPRESA COMUM DO CASAL. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando que em ambas as ações deverá ser analisada a capacidade financeira do réu para justa fixação de alimentos compensatórios. Mas, a ação de alimentos compensatórios possui natureza indenizatória e a ação de alimentos para subsistência tem como princípio a assistência mútua. Não há conexão entre as ações de alimentos compensatórios e de alimentos para subsistência. A conexão existente, na verdade, é entre a ação de alimentos compensatórios, que possui natureza indenizatória e a ação de divórcio que tramita na 6ª Vara de Família pois, em ambas, será discutida questão patrimonial. A análise da capacidade financeira é necessária para fins de fixação de alimentos para subsistência, mas não para alimentos compensatórios, onde será verificada a situação patrimonial. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

MUITO EMBORA O EX-CASAL TENHA RECONHECIDO DE FORMA CONSENSUAL A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PERMANECEM AUSENTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO DURANTE A UNIÃO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE SERÁ REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. HÁ VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUANDO SE VERIFICA DISPARIDADE OU DESEQUILÍBRIO NA FRUIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL COMUM, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS CÔNJUGES ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA E USUFRUINDO ISOLADAMENTE OS FRUTOS DO PATRIMÔNIO ALVO DA PARTILHA DE BENS, EM DISCUSSÃO NO PROCESSO. SITUAÇÃO ESSA QUE O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVADA, NO ENTANTO, DEVEM SER AFASTADOS DO ENCARGO ALIMENTAR COMPENSATÓRIO, O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL COMUM, QUE PERMANECE SOB ENCARGO DO RECORRENTE E QUE DEVE SER CONSIDERADO POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SÃO ADMITIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA COM O OBJETIVO DE EQUILIBRAR O PADRÃO DE VIDA DO EX-CASAL, NA HIPÓTESE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS USUFRUIR DOS FRUTOS ADVINDOS DE NEGÓCIOS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL OU DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NESTE PERÍODO.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e obrigação alimentar. Agravo de instrumento. Pretensão de arbitramento de alimentos compensatórios. Administração de todos os bens do casal por parte do ex-marido. Desequilíbrio econômico configurado. Alimentos compensatórios devidos. Agravo interno desprovido.

1 - «Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo CCB/2002, art. 1.694, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS.  AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO VARÃO EM SEDE LIMINAR.

OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SE DESTINAM A RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO PADRÃO DE VIDA ENTRE OS CÔNJUGES/COMPANHEIROS ALTERADO PELA SEPARAÇÃO CONJUGAL. TRATA-SE DE VERBA DE CUNHO COMPENSATÓRIO/RESSARCITÓRIO, DIFERENTE DOS ALIMENTOS PROPRIAMENTE DITOS, DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PESSOA QUALIFICADA- RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO -CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos compensatórios possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Havendo indícios da ocorrência de desequilíbrio financeiro entre os litigantes decorrentes da posse dos bens do casal, a manutenção da fixação dos alimentos compensatórios é medida que se impõe. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS FILHOS. ADITAMENTO DA INICIAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PARA A AUTORA/GENITORA. RÉU/ALIMENTANTE ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE FORNECIA O SUSTENTO DE TODA A FAMÍLIA. CASO EM QUE O PROCESSO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DOS FILHOS DO CASAL, VIDE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR (QUE FOI EXTINTO EM RAZÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL) MAS NO QUAL OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DOS FILHOS JÁ ERAM MAIS ELEVADOS. QUANTO AO PLEITO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, EM FAVOR DA MULHER, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO SOMENTE EM SEDE DE ADITAMENTO DA EXORDIAL, INEXISTE SEGURANÇA QUANTO À REAL NECESSIDADE. INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À AUTORA. DEFERIDO  PARCIALMENTE O PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DOS FILHOS. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO.

Os alimentos compensatórios, com amparo no art. 4º, parágrafo único, da Lei 5.748/68, têm por objetivo equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico gerado pelo rompimento da relação a um dos cônjuges/companheiros, na hipótese de apenas um dos cônjuges/companheiros usufruir dos frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento/união estável ou de imóveis adquiridos neste período. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos compensatórios. Tutela de urgência. Deferimento. Alimentos compensatórios liminarmente arbitrados em 15 salários-mínimos em favor da autora. Recurso do réu. Reforma.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA. - USO EXCLUSIVO DO BEM - PROIBIÇÃO DE CONTATO - MEDIDAS PROTETIVAS.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, ONDE A APELANTE REQUERIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PÓS-DIVÓRCIO. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA INTEGRAL - DEMONSTRADA. 1.

Alimentos compensatórios que se destinam a mitigar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)