Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - OBJETIVO DE RECOMPOR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM POR UM DOS CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - ACORDO DE DIVÓRCIO COM RENÚNCIA A ALIMENTOS MÚTUOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), consoante o CPC, art. 300. ... (Continua)