alegacoes defensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Razões recursais e alegações defensivas. Distinção.

«Razões recursais não se confundem com alegações defensivas. Assim a impugnação de valores diante de fundamentação sentencial deve ser, também, fundamentada e não simplesmente genérica.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Falso testemunho. Revisão criminal habeas corpus ajuizada na origem não conhecida. Alegações defensivas não debatidas na origem. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte bandeirante, depois de informar que este é o segundo pedido revisional ajuizado pela defesa do ora agravante, entendeu não estarem presentes as hipóteses que autorizam a revisão criminal, de maneira que a ação não superou vício formal e impediu o exame de mérito das alegações defensivas.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. art. 507, CPC/2015. 

1. É PERMITIDA A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA SERASAJUD, EXCEPCIONADOS OS CASOS DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PREVISTO NA CDA (TEMA 1.026/STJ), O QUE NÃO OCORRE NO CASO. ... (Continua)

4 - TJSP Ameaça. Art. 147, CP. Recurso defensivo: Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrência. Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Vítima que apresentou relato seguro e coeso, corroborado pelo depoimento de testemunha - Alegações defensivas que não prosperam - Condenação mantida. Pena e regime inalterados - Negado provimento ao recurso

5 - TJSP Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a Ementa: Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a FESP, condenando-a na obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão de joelho; além do pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. Recurso da Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido para afastar a multa".

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEÇA QUE CONSISTE EM REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, DECISÃO DO COLEGIADO CLARA E FUNDAMENTADA AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INADEQUADA PARA OS FINS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

7 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão do réu corroborada pela palavra da vítima e prova testemunhal indireta constante nos autos - Inércia probatória defensiva - Defesa que não arrolou testemunhas capazes de conceder verossimilhança às alegações defensivas, não logrando êxito em ilidir a versão acusatória - CPP, art. 156 - Reincidência específica em delito de roubo que, pelo total da condenação, torna o regime fechado impositivo - Negado provimento ao apelo

8 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Acusado que, na qualidade de corretor imobiliário, não efetuou o repasse de valores de aluguéis, em quantia aproximada de R$ 15.000,00, em favor da vítima, então locadora do imóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo réu da quantia devida à ofendida. Alegações defensivas não comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acordo de não-Persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Fração redutora do tráfico privilegiado. Alegação de ausência de fundamentação. Teses defensivas não acolhidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a defesa requer a reforma integral da decisão agravada, sob o fundamento de utilização de precedente superado e de ausência de fundamentação na aplicação da fração de 1/6 para o tráfico privilegiado. Alegações defensivas que não merecem acolhimento.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados e possibilidade de ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro tornam injustificada a ampliação subjetiva da demanda. Observância da tese fixa no julgamento do Tema 793 do STF. Escolha do ente público que integrará o polo passivo que compete exclusivamente à demandante. Ação julgada procedente, condenando as requeridas a fornecerem medicamento, conforme orientação médica periódica e atualizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado e delito conexo. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Alegação de prova contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, afastadas as alegações defensivas. Pena fundamentada, individualizada e precisa no que toca as todas as circunstâncias, inclusive a reincidência, fora do período depurador. Preservação. Regime adequado pela quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial.

12 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - QUESTÕES AFETAS AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME SEM ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA POSSÍVEL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO A QUO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. -

Embora o habeas corpus não seja a via ordinária para discutir matéria afetada à execução penal, é cabível sua concessão de ofício caso se verifique flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na restrição da liberdade do paciente. - É desproporcional a regressão cautelar de regime sem a análise das alegações de cumprimento integral da pena e sem a devida apreciação da possibilidade de realização de audiência de justificação por meio remoto ou precatória, mormente em razão de vínculo empregatício do reeducando em comarca distante. - Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo de origem que reexamine as alegações defensivas e promova os atos de justificação oportunos, suspendendo-se, até lá, os efeitos do decreto de prisão. - V.V. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PELO JULGADOR, NA MEDIDA EM QUE O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E NÃO TEVE AS SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS APRECIADAS NA R. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. CABIMENTO, A FIM DE QUE TESES DEFENSIVAS SEJAM CONHECIDAS E APRECIADAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação prejudicado, com determinação.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E PERSEGUIÇÃO. arts. 215-A E 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES CONFIGURADAS. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PREQUESTIONAMENTOS QUE SE AFASTAM, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VIOLAÇÃO OU CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Sentença. Fundamentação. Analisados detalhadamente os fatos com enfrentamento fundamentado de todas as alegações defensivas, respaldadas as posições adotadas pelo sentenciante que analisa a prova com critério e conclui pela ocorrência da prática criminosa, não há que se falar em nulidade do decisório, desobrigado que está o julgador de descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formam sua convicção. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

16 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 93, IX.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO CLARA E FUNDAMENTADA AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INADEQUADA PARA OS FINS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS PELAS PARTES, QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHE SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

18 - STJ Atentado violento ao pudor, mediante violência presumida e abusando do pátrio poder. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Fundamentada. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE UM AUTOMÓVEL, DESACATO E DANO QUALIFICADO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os requisitos contidos no CPP, art. 312, não se evidencia constrangimento ilegal, tampouco adequação na substituição da segregação por medidas cautelares diversas à prisão, que não se mostrariam suficientes, no caso concreto. Em uma cognição sumária, os elementos até o momento arregimentados mostram presentes a prova da materialidade e fortes indícios de autoria relativamente aos fatos delituosos noticiados, estando assim preenchidos os requisitos necessários à decretação da prisão cautelar do ora paciente, não sendo caso de imposição de outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, que não se mostram, a priori, suficientes para o caso.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Defensiva - Furto qualificado - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra do representante da vítima que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente no relato dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e do segurança patrimonial que flagrou o réu subtraindo a res - Contradição entre o relato prestado em solo policial e judicial que infirmam as alegações defensivas - Dosimetria mantida - Conquanto a reincidência não seja específica, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico indicam que a substituição da pena não é medida socialmente recomendada - Regime prisional mantido - Negado provimento ao apelo