Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E PERSEGUIÇÃO. arts. 215-A E 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES CONFIGURADAS. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PREQUESTIONAMENTOS QUE SE AFASTAM, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VIOLAÇÃO OU CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.