Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE UM AUTOMÓVEL, DESACATO E DANO QUALIFICADO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os requisitos contidos no CPP, art. 312, não se evidencia constrangimento ilegal, tampouco adequação na substituição da segregação por medidas cautelares diversas à prisão, que não se mostrariam suficientes, no caso concreto. Em uma cognição sumária, os elementos até o momento arregimentados mostram presentes a prova da materialidade e fortes indícios de autoria relativamente aos fatos delituosos noticiados, estando assim preenchidos os requisitos necessários à decretação da prisão cautelar do ora paciente, não sendo caso de imposição de outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, que não se mostram, a priori, suficientes para o caso.... (Continua)